Artigo
Prescrição reduzida pela metade para maior de 70 anos
O autuado que tinha mais de 70 anos na data do julgamento do auto de infração tem direito ao prazo…
prescrição administrativa ambiental Decreto 6514
Artigo
Prescrição da multa ambiental quando a infração é crime
Quando a infração ambiental também é crime, o prazo não é o de cinco anos: é o prazo penal, calculado…