Artigo
Como alegar prescrição na execução fiscal sem errar a fase
Prazo penal e intercorrente trienal não valem dentro da execução fiscal de multa ambiental. Entenda qual prescrição alegar em cada…
Prescrição intercorrente na execução fiscal de multa ambiental
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Quando prescreve a execução fiscal de multa ambiental?
Não localizado o devedor nem encontrados bens, a execução fiscal de multa ambiental fica suspensa por um ano e depois…
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Prescrição intercorrente na execução fiscal de multa ambiental
O fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, rito ao qual se submete a cobrança das multas ambientais, é previsto…