Artigo
Cabe tutela antecipada no processo administrativo ambiental?
O art. 15 do CPC autoriza o autuado a pedir tutela antecipada no próprio processo do órgão ambiental, inclusive para…
processo administrativo sancionador
Artigo
O que conferir primeiro no auto de infração ambiental
Norma violada, valor da multa, prazo de vinte dias e descrição dos fatos: a ordem de conferência que define a…
Artigo
O ônus da prova nos processos ambientais
O exercício do poder de polícia ambiental frequentemente culmina na lavratura de autos de infração ambiental e na imposição de…