Artigo
Infração ambiental: responsabilidade objetiva ou subjetiva?
A responsabilidade por infração administrativa ambiental é subjetiva: sem prova de dolo, culpa e nexo causal, o auto de infração…
Responsabilidade Subjetiva Ambiental
Artigo
Herdeiro não pode ser multado por infração cometida pelo falecido
É ilegal a aplicação de multa administrativa por infração ambiental aplicada contra o herdeiro de área ou terreno transmitido como…