Infração ambiental: responsabilidade objetiva ou subjetiva?

O órgão ambiental lavrou um auto de infração contra o proprietário do imóvel, sem investigar quem praticou a conduta que originou a autuação. A responsabilidade por infração ambiental administrativa é objetiva ou subjetiva?

A responsabilidade por infração administrativa ambiental é subjetiva. O órgão ambiental precisa comprovar o dolo ou a culpa do autuado e o nexo causal entre a conduta e o dano. Sem essa prova não existe infração, e o auto de infração deve ser anulado. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.318.051.

Atendi um produtor rural que havia arrendado parte da propriedade a terceiro, com contrato assinado e data bem anterior aos fatos. Mesmo assim, o auto de infração foi lavrado contra ele, sem uma linha sobre quem estava efetivamente na área e sobre quem executou a intervenção autuada.

Esse é um dos cenários mais comuns na fiscalização ambiental. O agente de fiscalização chega, constata a alteração no imóvel, consulta o cadastro e autua quem aparece como proprietário. A investigação sobre a autoria da conduta, que é o núcleo da responsabilidade administrativa ambiental subjetiva, simplesmente não acontece.

A tese de que a responsabilidade por infração ambiental administrativa é subjetiva é uma das que mais anula auto de infração, e a razão é essa. Quando o processo administrativo não traz prova de quem agiu, de que forma agiu e com que grau de culpa, falta ao ato o elemento que a lei exige.

A responsabilidade por infração ambiental administrativa é objetiva ou subjetiva?

É subjetiva. A aplicação de sanção administrativa ambiental depende da demonstração de conduta, de dolo ou culpa e de nexo causal entre essa conduta e o dano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema em 2019, em julgamento da Primeira Seção, e desde então a responsabilidade administrativa ambiental subjetiva é o padrão adotado pelos tribunais.

A confusão nasce da comparação com a esfera civil. Na reparação do dano, a responsabilidade é objetiva por força do artigo 14, §1º, da Lei 6.938/1981, que obriga o poluidor a indenizar independentemente da existência de culpa. Sanção administrativa, porém, tem natureza punitiva, e punição exige a demonstração de quem errou.

A base legal da infração administrativa está no artigo 70 da Lei 9.605/1998, que define a infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A própria definição fala em ação ou omissão, ou seja, em conduta humana atribuível a alguém.

O que o órgão ambiental precisa provar para aplicar multa ambiental?

O órgão ambiental precisa provar três elementos: a conduta praticada pelo autuado, o dolo ou a culpa com que ele agiu e o nexo causal entre essa conduta e o dano ou a violação da norma. Faltando qualquer um dos três, a autuação não se sustenta.

Na prática, o relatório de fiscalização costuma descrever muito bem o estado da área e quase nada sobre a autoria. Fotografia de satélite, medição de polígono e laudo de vegetação provam a existência da alteração, e não provam quem a executou. São coisas diferentes, e a defesa precisa dizer isso com todas as letras.

O que é nexo causal em auto de infração ambiental?

Nexo causal é a ligação demonstrada entre a conduta de uma pessoa determinada e o resultado descrito no auto de infração. Ele responde a uma pergunta simples: foi essa pessoa que causou isso? Sem resposta documentada, o que existe é presunção, e presunção não substitui prova em processo sancionador.

A jurisprudência já reconheceu esse limite em situações concretas, como no material sobre infração por uso do fogo que exige prova do nexo entre a conduta e o dano. O portal também trata do tema no artigo sobre a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta.

Dano ambiental é a mesma coisa que infração ambiental?

Não é a mesma coisa. Dano ambiental é o resultado material, a alteração adversa no meio ambiente. Infração ambiental é a conduta humana que viola a norma e que pode ser atribuída a alguém com dolo ou culpa. Existe dano sem infração, e existe infração sem dano concreto mensurável.

Um incêndio provocado por descarga elétrica em período de estiagem gera dano ambiental verificável. Não gera infração administrativa contra o dono da área, porque ninguém praticou conduta culposa. A responsabilidade por infração ambiental administrativa impede que a constatação do dano seja transformada automaticamente em autuação.

Essa separação também organiza as três esferas de responsabilidade, que seguem regras próprias e não se comunicam automaticamente. O tema aparece detalhado no artigo sobre a tríplice responsabilidade ambiental administrativa, cível e criminal.

A tabela abaixo reúne o que precisa ser provado em cada esfera, porque a mistura entre elas é o argumento mais usado pelo órgão ambiental para sustentar autuação sem prova de autoria.

A leitura da tabela mostra por que a responsabilidade administrativa ambiental subjetiva não pode ser afastada com jurisprudência de ação civil pública. Decisão que trata de reparação de dano discute obrigação de indenizar, e não aplicação de multa ambiental. Citar uma para justificar a outra é erro de fundamento.

Quem responde pela infração: o dono da área ou quem praticou a conduta?

Responde quem praticou a conduta. A sanção administrativa é pessoal e alcança o autor da infração, não o titular do imóvel pela simples condição de proprietário. Arrendatário, comodatário, parceiro, prestador de serviço contratado e invasor respondem pelos próprios atos, e o dono responde apenas se contribuiu para o resultado.

Contrato de arrendamento com data anterior aos fatos, notas fiscais de terceiro, registro de ponto, imagens com data e boletim de ocorrência são provas que deslocam a autoria. Quando esse conjunto entra no processo administrativo e o órgão ambiental não o enfrenta, a nulidade fica evidente.

Há decisões que reconhecem exatamente isso, como se vê no caso em que a multa ambiental foi anulada por falta de prova de dolo ou culpa e naquele em que o auto de infração caiu por ausência de prova de culpa. São situações em que a autuação recaiu sobre quem não praticou a conduta.

Quem tem o ônus da prova no processo administrativo ambiental?

O ônus é da Administração. Quem acusa prova, e no processo administrativo ambiental quem acusa é o órgão ambiental. A presunção de legitimidade do auto de infração é relativa: ela dispensa a Administração de comprovar previamente a veracidade formal do ato, e não a dispensa de demonstrar autoria, culpa e nexo causal.

Essa distinção decide muitos processos. Autuado que se limita a negar os fatos tende a perder. Autuado que apresenta prova documental da autoria de terceiro e demonstra que o processo administrativo não investigou nada obtém a anulação com muito mais frequência.

O assunto está desenvolvido no artigo sobre o ônus da prova nos processos ambientais e no material do Direito Ambiental na Prática sobre a responsabilidade administrativa ambiental subjetiva. Vale a leitura antes de redigir a defesa administrativa.

O que fazer se você foi autuado por conduta que não praticou?

Apresente defesa administrativa dentro do prazo indicado no auto de infração e concentre a argumentação na autoria. A responsabilidade administrativa ambiental subjetiva só produz resultado quando a defesa mostra, com documento, que outra pessoa praticou a conduta ou que o resultado não decorreu de ação humana.

1. Reúna os contratos que comprovem a posse ou o uso da área por terceiro na data dos fatos.
2. Junte notas fiscais, comprovantes de pagamento e mensagens que identifiquem quem executou o serviço.
3. Peça cópia integral do processo administrativo e verifique o que o relatório de fiscalização afirma sobre autoria.
4. Aponte, item por item, os elementos que o órgão ambiental deixou de investigar.
5. Requeira produção de prova, incluindo depoimento de testemunhas e perícia, quando a origem do dano for controvertida.
6. Se a defesa administrativa for rejeitada sem enfrentar essas provas, leve a discussão para ação anulatória.

Quem conduz esse tipo de defesa, seja o produtor com apoio de um advogado especializado em direito ambiental, seja o profissional que atua na comarca, precisa tratar a autoria como tema central desde a primeira peça. Deixar isso para a fase judicial custa tempo e dinheiro.

Quais erros mais enfraquecem essa defesa?

O erro mais frequente é discutir apenas o valor da multa ambiental e o cálculo da sanção. Pedir redução antes de negar a autoria soa como admissão de que o autuado praticou a conduta, e o órgão ambiental usa isso na decisão do recurso.

Outro erro é alegar responsabilidade subjetiva sem juntar prova alguma. A tese não funciona como afirmação abstrata: ela funciona quando a defesa entrega o contrato, a nota fiscal e a data que mostram quem estava na área. O terceiro erro é perder o prazo da defesa administrativa e chegar ao processo judicial sem nada nos autos.

Perguntas frequentes

O IBAMA precisa provar dolo ou culpa para multar?

Sim. O IBAMA, como qualquer órgão ambiental, precisa demonstrar o dolo ou a culpa do autuado e o nexo causal entre a conduta dele e o dano para aplicar multa ambiental. A natureza subjetiva da responsabilidade por infração ambiental administrativa foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento da Primeira Seção, e vale para autuações federais, estaduais e municipais.

Na prática, isso significa que o relatório de fiscalização precisa indicar quem praticou a conduta e com base em que elemento. Constatação da área alterada, isoladamente, não preenche esse requisito.

Auto de infração sem prova de culpa pode ser anulado?

Pode. O auto de infração lavrado sem demonstração de dolo, culpa e nexo causal é nulo, porque falta o elemento que a lei exige para a punição. A anulação pode ser obtida na própria defesa administrativa, no recurso ao órgão superior ou em ação anulatória, conforme a fase do processo administrativo.

O pedido precisa vir acompanhado de prova que desloque a autoria para terceiro ou que afaste a intervenção humana. Alegação sem documento raramente prospera, mesmo com a tese correta.

Dano ambiental comprovado já basta para aplicar multa ambiental?

Não basta. Dano ambiental é resultado, e infração ambiental é conduta atribuível a alguém. A responsabilidade por infração ambiental administrativa exige ligar o resultado a uma pessoa determinada, com dolo ou culpa. Existe dano sem infração, como no incêndio de origem natural, e existe infração sem dano mensurável, como na intervenção sem autorização em área já degradada.

Essa separação é o que impede a autuação automática do proprietário sempre que uma alteração aparece na imagem de satélite.

Quem responde pela infração ambiental: o proprietário ou o arrendatário?

Responde quem praticou a conduta. Se o arrendatário executou a intervenção, a infração é dele, e o contrato de arrendamento com data anterior aos fatos é prova central dessa alegação. O proprietário responde quando participou, autorizou, concorreu para o resultado ou quando, ciente da conduta, permaneceu inerte podendo agir.

A sanção administrativa não acompanha o imóvel como se fosse um encargo do bem. A obrigação de reparar o dano segue regra própria na esfera civil e não se confunde com a multa ambiental.

Como provar que não fui eu que causei o dano ambiental?

A prova é documental e depende de reunir o que identifica quem estava na área e quem executou o serviço na data dos fatos. Contrato de arrendamento ou comodato, notas fiscais de prestador, comprovantes de pagamento, imagens com data, laudo particular sobre a origem do dano e depoimento de testemunhas formam esse conjunto.

Um advogado especializado em direito ambiental organiza esses documentos em ordem cronológica e cruza cada um com o que o relatório de fiscalização afirma, mostrando o que o órgão ambiental deixou de investigar.

Conclusão

A responsabilidade administrativa ambiental subjetiva não é tecnicismo de defesa: é o requisito que separa punir quem violou a norma de punir quem apenas aparece no cadastro do imóvel. O órgão ambiental que não investiga autoria produz um ato sem o elemento que a lei exige.

Se você recebeu um auto de infração por conduta que não praticou, reúna desde já os documentos que mostram quem estava na área e quem executou o serviço. Essa prova, apresentada ainda na defesa administrativa, é o que sustenta o pedido de anulação.