Resumo:
O auto de infração é o documento pelo qual se inicia o processo administrativo destinado à apuração da existência, ou não, da infração ambiental, sendo fundamental que contenha a descrição clara e objetiva da infração, pois é a partir dos fatos nele narrados que o administrado poderá exercer seu direito de defesa, ao passo que, se a descrição é genérica e insuficiente, inviável se torna o exercício desse direito. Aliás, a parte autuada se defende dos fatos e não da capitulação legal lançada no auto de infração.
Assim, quando a descrição sumária lançada no auto de infração ambiental não permitir saber com clareza o local da suposta infração, a dimensão da área afetada, tampouco extrair a autoria e materialidade com a certeza que o ato administrativo sancionado exige, e os termos acessórios são ainda mais genéricos e inconclusivos, estar-se-á diante de uma nulidade.
A nossa tese busca demonstrar que não há, nos autos do processo administrativo, qualquer indicativo que tenha sido a parte autuada a responsável pela suposta infração, nem mesmo há a certeza de dano, bem como que a imputação é genérica e padronizada e eu não permite aferir qual o dano que foi causado pela parte autuada, tendo o agente de fiscalização se limitado a imputar um tipo administrativo qualquer, sendo que, para o Direito Administrativo Sancionador, não basta a mera indicação de dispositivos violados, não tendo o auto de infração declinado a motivação nem contendo a descrição clara e objetiva da infração, conforme impõe o art. 97 do Decreto 6.514/08.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de descrição clara e objetiva da infração.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o agente de fiscalização não declina no auto de infração a descrição clara e objetiva da infração, limitando-se a indicar dispositivos legais e regulamentares infringidos e uma conduta genérica no auto de infração, sem retratar nenhuma conduta comissiva ou omissiva capaz de vincular à parte autuada ou comprovar a existência do ato lesivo.
Considerando que a parte autuada se defende dos fatos e não da capitulação legal, sem a descrição clara e objetiva das infrações por ela supostamente praticadas, não há como exercer adequadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, e por isso a tese também trabalha no sentido de demonstrar que não basta a mera indicação do dispositivo violado, posto que necessário que o órgão motive adequadamente o ato administrativo, com prova cabal da autoria e materialidade.
