Artigo
Individualização da conduta no auto de infração ambiental
Estar no local não é conduta. O auto de infração ambiental precisa descrever o que cada autuado fez e qual…
Art. 30 do Decreto 6.514/08
Artigo
Aproximar-se de baleia sem dolo não é infração ambiental
Molestar cetáceo no art. 30 do Decreto 6.514 exige dolo. Simples aproximação de baleia ou golfinho, sem prova de intenção,…