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Anulatória: nulidade não alegada na defesa administrativa
A nulidade não alegada na defesa administrativa não morre com o encerramento do processo administrativo ambiental. Atendo advogados convencidos do…
Art. 55 da Lei 9.784/99
Artigo
Vício sanável do auto de infração fica fora da defesa
O vício que o órgão ambiental pode corrigir não deve ir na defesa administrativa enquanto o prazo de prescrição corre.…