O Estado não pode punir um sujeito indefinidamente. Mas você sabe identificar quando um processo administrativo ambiental está legalmente “morto”?
Nesta aula técnica, exploramos as 6 espécies de prescrição no Direito Ambiental, detalhando prazos, a Lei 9.873, o Decreto 6.514 e as recentes atualizações do STJ sobre a aplicação (ou não) dessas regras em Estados e Municípios. Se você atua com multas do IBAMA, ICMBio ou órgãos estaduais, entender essas teses é a diferença entre o sucesso e o erro na sua defesa.
O que você vai aprender hoje:
– Diferença entre Imprescritibilidade (Dano) vs. Prescritibilidade (Indenização).
– Prescrição da Pretensão Punitiva (Regra dos 5 anos).
– Prescrição Intercorrente (O perigo dos 3 anos de paralisia).
– A nova tese do STJ sobre o Decreto 20.910/32.
– Como o Art. 21 do Decreto 6.514 pode salvar sua defesa.
📅 AVISO IMPORTANTE: Toda sexta-feira, às 11h, temos AULA AO VIVO no Advlabs com foco em prática jurídica ambiental. Não perca a oportunidade de atualizar suas teses em tempo real.
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