Entenda como uma simples drenagem pode gerar 4 crimes e o que fazer para se defender.
A atividade administrativa ambiental deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. A desconsideração de norma estadual vigente que dispense licenciamento ambiental pode comprometer a tipicidade da infração.
Autos de infração que contrariam atos normativos válidos ou criam exigências não previstas em lei incorrem em vício de legalidade. O poder de polícia ambiental está vinculado à norma jurídica e não pode ser exercido com base em interpretação extensiva ou retroativa prejudicial ao administrado.
A análise técnica desses elementos é essencial para identificar nulidades e estruturar defesa consistente.
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