Recebeu uma multa ambiental com valor desproporcional à sua renda? Neste vídeo, o professor explica o que fazer em casos como o de Maria Aparecida, autuada em R$ 1,5 milhão mesmo ganhando apenas R$ 1.800 por mês.
A partir do Decreto Federal 6.514 e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, você entenderá como demonstrar sua situação econômica na defesa administrativa e pedir a redução da penalidade. O conteúdo é essencial para advogados, técnicos e servidores que atuam na área ambiental.
Veja como aplicar corretamente a dosimetria da multa e quais argumentos jurídicos podem garantir uma decisão mais justa para o autuado.
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