Você sabia que o laudo técnico é indispensável para comprovar a infração de causar poluição prevista no artigo 61 do Decreto Federal nº 6.514/2008?
Nesta aula, o professor explica de forma didática por que a ausência desse documento pode gerar a nulidade do auto de infração ambiental.
A explicação parte do conceito de poluição da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), que entende como poluição toda degradação da qualidade ambiental que afete a saúde, a biota ou o bem-estar humano.
Com base nisso, o vídeo mostra que o laudo técnico serve para identificar se a conduta realmente causou dano ambiental, e que sem ele, não há base legal para a penalidade.
Um conteúdo essencial para advogados ambientais, estudantes e servidores de fiscalização que lidam com processos administrativos e defesas de autos de infração.
💬 Você já viu um auto ambiental sem laudo técnico? Deixe sua experiência nos comentários!
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