Nesta aula da Comunidade Ambiental, o advogado Cláudio Farenzena aprofunda um dos temas mais mal compreendidos no Direito Ambiental e Processual Administrativo:
a comunicação de crime ambiental ao Ministério Público e seus efeitos sobre a prescrição.
Muitos profissionais acreditam que o simples envio de um ofício ao MP, relatando uma infração ambiental que também constitui crime, interrompe a prescrição no processo administrativo.
👉 Mas será que isso é realmente verdade?
Nesta análise detalhada, você vai entender por que esse ato não tem efeito interruptivo, à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência atual.
O conteúdo aborda:
📜 A natureza jurídica do ato de comunicação de crime ao Ministério Público;
⚖️ As diferenças entre a persecução penal e o processo administrativo ambiental;
🧩 Como o entendimento equivocado pode comprometer defesas e decisões;
E quais fundamentos sólidos você pode usar para argumentar de forma técnica e segura.
Trata-se de uma aula essencial para quem atua com processos administrativos, defesas ambientais e consultoria jurídica, e deseja dominar os detalhes que fazem diferença na prática profissional.
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