Você sabia que um simples erro na descrição sumária da infração pode anular todo o auto de infração ambiental? 😱
Neste trecho da aula da Comunidade Ambiental, eu explico por que a descrição da conduta praticada pelo autuado não pode ser alterada e como isso pode gerar nulidade por vício insanável, conforme o artigo 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
👉 Além disso, falo sobre a importância do valor da multa, da assinatura do autuado e de outras informações obrigatórias.
📌 Se você é advogado ambiental ou estudante, precisa dominar esse detalhe!
