A delimitação de Área de Preservação Permanente em áreas urbanas exige análise técnica da calha do curso d’água e aplicação correta do artigo 4º do Código Florestal.
Infrações e crimes ambientais relacionados a APP são normas sancionadoras em branco, dependentes do correto preenchimento legal. A ausência de enquadramento adequado pode gerar atipicidade.
Além disso, temas como REURB e mitigação de risco vêm ganhando novos contornos após eventos climáticos recentes, tornando o debate ainda mais técnico.
Estratégia, prova pericial e correta aplicação do princípio da consunção podem alterar completamente o resultado do processo.
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