Este vídeo é um trecho da aula completa disponível na Comunidade Ambiental
Aqui, abordamos as causas interruptivas da prescrição punitiva em processos administrativos ambientais, com base no artigo 2º da Lei Federal nº 9.873/1999.
Você vai entender situações práticas como:
Quando a intimação interrompe a prescrição;
O papel da decisão de primeira instância;
E como atos de tentativa de conciliação (como pedido de desconto ou termo de compromisso) afetam os prazos.
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