O Estado perdeu o prazo para punir seu cliente? Entenda como identificar as falhas no processo administrativo e aplicar as teses corretas de prescrição.
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Nesta aula técnica, mergulhamos na Matriz da Prescrição e revelamos como os órgãos ambientais (IBAMA, ICMBio) tentam “driblar” prazos vencidos utilizando a tese da infração permanente em casos de desmatamento.
O que você vai aprender hoje:
Matriz da Prescrição: As 6 espécies fundamentais para sua defesa.
Prazo Punitivo: A regra geral dos 5 anos e o marco inicial (cessação da infração).
A Armadilha do Art. 48: Como o Decreto 6.514 é usado para ignorar prescrições de 2010.
Decisões do STJ: A aplicação (ou não) da Lei 9.873 em Estados e Municípios.
