A absolvição penal pode produzir efeitos relevantes na esfera administrativa, mas não de forma automática. O fundamento da sentença é determinante para avaliar a possibilidade de anulação do auto de infração ou até da execução fiscal.
Em especial, decisões baseadas no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal exigem análise técnica quanto à repercussão no processo administrativo ambiental. A experiência prática demonstra que muitos autos de infração são mantidos mesmo após absolvição criminal, quando poderia haver discussão estratégica da cobrança.
Compreender a origem do processo criminal, frequentemente vinculada ao auto de infração, é essencial para estruturar a defesa adequada.
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