Estados e municípios que não possuem legislação ambiental própria recorrem ao Decreto Federal 6.514 para lavrar autos de infração. Mas como fica a prescrição nesses casos? Nesta aula, o professor explica como funciona o processo administrativo ambiental quando o ente federativo utiliza o decreto federal, destacando situações comuns em estados como Santa Catarina e Mato Grosso.
Você entenderá por que tantos órgãos municipais e estaduais dependem do Decreto 6.514, como isso impacta a definição de infrações ambientais e por que a ausência de regulamento próprio gera insegurança jurídica — especialmente no cálculo da prescrição.
Se você atua com autos de infração ambiental, este conteúdo é essencial para consolidar a base e entender como diferentes estados estruturam o trâmite do processo administrativo.
Qual sua experiência com a aplicação do Decreto 6.514 no seu estado? Comente abaixo.
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