Você sabia que uma decisão penal pode anular completamente uma multa ambiental?
Neste vídeo, explico como a absolvição por inexistência do fato na esfera penal tem o poder de invalidar autos de infração ambiental, com base na legislação e jurisprudência atual.
📌 Se você atua com Direito Ambiental ou responde a um processo administrativo, essa informação é essencial.
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