A mera existência de processo penal ou mesmo a absolvição não paralisa automaticamente o processo administrativo. Essa discussão já foi superada na jurisprudência. A repercussão depende do conteúdo da decisão judicial.
É essencial distinguir sentença absolutória de sentença meramente declaratória. A absolvição que reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria pode vincular a administração pública, impedindo decisão em sentido contrário. Já outras hipóteses não produzem o mesmo efeito.
Em matéria ambiental, especialmente em regiões de fiscalização complexa, não é incomum a imputação equivocada de autoria, o que torna a análise técnica da sentença penal ainda mais relevante para a defesa administrativa.
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