Qual o prazo fatal para a prescrição da multa ambiental? A resposta reside na distinção técnica entre multa indicada (no Auto de Infração) e multa consolidada (após o trânsito em julgado do processo administrativo). Este vídeo detalha o prazo de cinco anos aplicável para a propositura da Execução Fiscal pela Administração Pública Federal. Além disso, abordamos os prazos distintos para infrações que também constituem crime ambiental e a relevante aplicação da Prescrição Intercorrente de três anos. Conhecimento jurídico fundamental para blindar seus clientes.
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