Você sabia que nem todo despacho interrompe a prescrição intercorrente? Neste vídeo, trago a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
A Corte já decidiu que apenas atos de apuração da infração, de instrução processual ou de comunicação ao infrator — como a primeira notificação para defesa — são capazes de interromper a prescrição intercorrente.
🔍 Se você atua no processo penal ou estuda para concursos, entender essa diferenciação é essencial para não cometer erros na prática forense.
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