Artigo
Não cabe indenização por dano moral de construção em APP
Não cabe indenização por dano moral coletivo ambiental se o dano ambiental consistente na construção de edificação em área de…
Posts de Cláudio Farenzena
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Pagamento de indenização por danos ambientais nem sempre é necessário
Prima facie, não temos concordado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de que a…
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Ilegalidade de auto de infração ambiental com dados imprecisos
Decorre da lei a exigência de que as sanções sejam devidamente individualizadas, “respeitando-se a necessária proporcionalidade entre a conduta ilícita…
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Ausência de culpa é suficiente para cancelar auto de infração ambiental
Segundo a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello que “infração administrativa é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa…
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Ação popular não é via adequada para recuperação de área degradada
O art. 5º, inciso, LXXIII da Carta Magna, dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que…
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Nulidade de auto de infração ambiental aplicado por Estados e Municípios
No exercício da função administrativa e, principalmente, do poder de polícia a ela inerente, a Administração Pública possui o dever…
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Ausência de responsabilidade por desmatamento anula multa ambiental
Não há justificativas para a lavrar auto de infração ambiental quando ausente o nexo de causalidade entre a conduta que…
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Violação ao princípio do non bis in idem anula auto de infração ambiental
Mesmo diante de existência concreta de infração ambiental, a lavratura de dois autos de infração ambiental ou para mais de…
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Auto de infração ambiental que viola o princípio do pacto federativo é nulo
Muitos autos de infração ambiental que violam o federalismo na Constituição Federal de 1988, por meio dos arts. 1º e…
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Inconstitucionalidade das infrações ambientais do Decreto 6.514/08
Analisa-se aqui, a constitucionalidade dos dispositivos legais do Decreto 6.514/08 editado para regulamentar o art. 70 da Lei 9.605/08, cujos…
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O que é dano ambiental individual e o direito à reparação
O Direito ambiental sempre foi muito visto como um direito difuso, onde tão somente o Ministério Público poderia buscar a…
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Ressaca em Florianópolis: TRF-4 aumenta multa contra Prefeitura
O Desembargador Federal Rogério Favreto do TRF4 acatou o pedido realizado pelo Advogado Cláudio Farenzena do escritório Farenzena Advocacia Ambiental…
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Nulidade da cobrança de multa ambiental que não notifica o infrator
Seja tributária ou não-tributária, a dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal…
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Auto de infração ambiental pode ser revisado pelo Poder Judicial
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, inserido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (“a…
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Nulidade de auto de infração ambiental por modificação do fato descrito
Conforme dispõe o § 1º do art. 100 do Decreto 6.514/08, a modificação do fato descrito no auto de infração…
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Fim do prazo de 30 dias para julgar infração ambiental anula multa?
O fim do prazo de 30 dias para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração ambiental.…
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Quando ocorre a prescrição no processo administrativo ambiental?
No procedimento administrativo para apuração da infração e consolidação da sanção deve ser observada a prescrição intercorrente de 3 anos,…
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Diferença entre animal silvestre e animal silvestre criado em cativeiro
É certo que a Constituição Federal de 1988 previu a obrigação do Estado tutelar bens ambientais de uso comum, fauna…
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Prescrição no processo administrativo parado por mais de 3 anos
A prescrição é instituto que se vincula aos princípios basilares da atividade jurisdicional em sua função de estabilização de expectativas…
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Tipos, categorias e objetivos das Unidades de Conservação
As unidades de conservação são espaços territoriais e recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído…