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Prescrição no processo administrativo parado por mais de 3 anos
A prescrição é instituto que se vincula aos princípios basilares da atividade jurisdicional em sua função de estabilização de expectativas…
Posts de Cláudio Farenzena
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Tipos, categorias e objetivos das Unidades de Conservação
As unidades de conservação são espaços territoriais e recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído…
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Crime de construção ilegal e de causar dano em Unidade de Conservação
É possível a aplicação do princípio da consunção, para que os crimes ambientais de causar dano ambiental em unidade de…
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Prescrição da multa aplicada à pessoa jurídica por crime ambiental
O reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica para crime ambiental se dá, fundamentalmente, diante do bem jurídico penalmente tutelado,…
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Agravamento da multa ambiental por reincidência é ilegal
Muitas pessoas nos questionam sobre o agravamento de multas ambientais previsto no art. 11 do Decreto Federal 6.514/2008, que dispôs…
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Multa ambiental de R$ 170 mil é reduzida para R$ 5.010,00
O Autor ajuizou ação anulatória de auto de infração ambiental contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),…
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Saiba o que acontece se a multa ambiental não for paga
Já falamos aqui no site detalhadamente[1] [2] [3] [4], sobre todas as fases do processo administrativo ambiental. Mas uma pergunta…
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TRF4 defere liminar para evitar desabamentos no Morro das Pedras
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, deferiu o pedido liminar de um morador da Praia do Morro das Pedras,…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 4 – Julgamento e Recurso
Fase 6: Julgamento em 1ª instância Finda a instrução, a autoridade julgadora decide sobre a aplicação das penalidades, no prazo…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 3 – Defesa e instrução
Fase 4: Defesa administrativa O autuado, que pode ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, tem o direito de oferecer…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 2 – Audiência de conciliação
Fase 3: Audiência de conciliação ambiental A audiência de conciliação na seara administrativa ambiental foi introduzida por alterações no Decreto 6.514/08,…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 1 – Auto de infração ambiental e notificação
O Processo Administrativo Ambiental é composto por fases, a saber: Lavratura do Auto de Infração Ambiental Notificação ou Intimação do…
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Princípios de observância obrigatória no processo administrativo ambiental
A doutrina do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ensina que violar um princípio é muito mais grave que transgredir…
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5 tipos de prescrição no processo administrativo ambiental
Neste artigo trataremos de forma simplificada todas as modalidades de prescrição no processo administrativo e execução de multa ambiental, sendo…
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Considerações sobre Execução Fiscal de Multa Ambiental
A execução fiscal de multa ambiental é um processo movido pela Fazenda Pública, que, após frustradas tentativas de recuperação do…
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STJ define faixa não edificável em cursos d’água urbanos
A extensão da faixa não edificável em áreas de preservação permanente – APPs nos centros urbanos é estabelecida pelo Código…
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Tutela antecipada ou de urgência no processo administrativo ambiental
Temos defendido que, em processos administrativos ambientais, sobretudo em âmbito federal, é cabível a aplicação de tutela de urgência com…
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Absolvição penal gera efeitos na esfera administrativa
A importância de um Advogado, de preferência especialista em Direito Ambiental, desde o início do processo administrativo é de fundamental…
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As Principais Leis Ambientais de Direito Ambiental no Brasil
Apesar de existirem diversas legislações ambientais no Brasil destacamos as mais utilizadas na prática ambiental. 1. Art. 225, da Constituição…
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Tríplice Responsabilidade Ambiental: Civil, Penal e Administrativa
1. Tríplice responsabilidade ambiental O sistema constitucional brasileiro optou expressamente pela tríplice responsabilidade ambiental, nas esferas administrativa, civil e criminal.…