Artigo
Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais dos artigos 38, 48 e 64
Os crimes ambientais previstos nos artigos 38, 48 e 64 da Lei Federal 9.605/08 não são autônomos, e por isso,…
Posts de Cláudio Farenzena
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Renovação da licença após o prazo afasta o crime ambiental
A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar o crime ambiental do art.…
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Decreto de infrações ambientais é alterado por causa dos incêndios e queimadas
Nas últimas semanas, o Brasil tem enfrentado uma grave crise com o aumento alarmante das queimadas em várias regiões do…
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17 Teses de Defesa para alegar em Contestação de Ação Civil Pública
A defesa contra ação civil pública por dano ambiental exige do advogado ambiental uma compreensão ampla e detalhada de suas…
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Herdeiro não pode ser multado por infração cometida pelo falecido
É ilegal a aplicação de multa administrativa por infração ambiental aplicada contra o herdeiro de área ou terreno transmitido como…
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Resumo da Instrução Normativa 14/2024 do IBAMA
A Instrução Normativa 14/2024 do IBAMA, publicada em 03 de julho de 2024, substitui a IN 04/2011, trazendo novas diretrizes…
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As praias não serão privatizadas. Entenda!
Os “terrenos de marinha” são uma categoria de imóveis públicos que geram diversas dúvidas e debates, principalmente após a Proposta…
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Decisão que recebe a denúncia deve ser fundamentada
Como se sabe, a decisão que recebe a denúncia por crime ambiental prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a…
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Renovação automática do contrato de arrendamento rural
Os contratos de arrendamento rural podem ser renovados automaticamente quando o arrendador não realiza a notificação prévia do arrendatário e…
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Incorporação de empresa extingue punibilidade por crime ambiental
A aquisição ou incorporação de uma empresa por outra gera a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica incorporada e,…
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Demolição de casas na Lagoa da Conceição, o que fazer?
Há alguns dias, a imprensa tem noticiado a enxurrada de ações civis públicas ajuizadas pela Prefeitura de Florianópolis objetivando a…
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Tríplice responsabilidade ambiental: administrativa, cível e criminal
A Constituição Federal instituiu um regime de tríplice responsabilização na esfera ambiental, podendo a violação às normas de tutela do…
Artigo
Ação civil pública e requisitos da responsabilidade civil ambiental
A configuração da responsabilidade civil objetiva, embora não se faça necessário demonstrar o dolo ou culpa na conduta do agente, exige a…
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Teoria da Perda de uma Chance Probatório no Direito Ambiental
Quando existirem lacunas probatórias no processo administrativo ambiental que não são devidamente preenchidas pelos esforços do ônus acusatório do Estado…
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Ausência de dolo ou culpa não configura infração ambiental
Tratando-se de infrações ambientais, não se pode presumir a responsabilidade de uma pessoa apenas porque praticada uma conduta que em…
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Crime de molestar baleia (cetáceo) depende de dolo
O crime de molestar intencionalmente espécie de cetáceo – mamíferos aquáticos como as baleias e os golfinhos – nas águas…
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11 tipos de Área de Preservação Permanente – APPs
A Lei 12.651/2012, popularmente conhecida como Código Florestal de 2012, estabeleceu, em seu art. 4º, Área de Preservação Permanente –…
Artigo
Prazo da prescrição no processo administrativo ambiental
A prescrição após instaurado o processo administrativo ambiental se divide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição intercorrente…
Artigo
Anulação de processo administrativo ambiental pela prescrição
Neste artigo vamos analisar duas modalidades de prescrição da pretensão punitiva que podem ocorrer no processo administrativo ambiental instaurado para…
Artigo
Crime ambiental absorve crime de uso de documento falso
Tem-se entendido, muitas vezes e de forma equivocada, que o transporte de madeira ilegal ou de origem ilícita com documentos…