Artigo
Auto de infração ambiental pode ser anulado em ação judicial
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (“a…
Posts de Cláudio Farenzena
Artigo
Infração de causar poluição exige prova do dano ambiental
A legislação ambiental exige para a configuração da infração ambiental do art. 61 do Decreto 6514 /08, a elaboração de…
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Crime ambiental absorve crime de uso de documento falso
Tem-se entendido, muitas vezes e de forma equivocada, que o transporte de madeira ilegal ou de origem ilícita com documentos…
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Adquirir imóvel com dano ambiental, quais as consequências?
O art. 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da…
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Pode ser feita intimação por edital para alegações finais?
Quando o autuado por infração ambiental tenha endereço conhecido do órgão autuante, inclusive se constituído advogado para acompanhar o processo, foi intimado para…
Artigo
Crime de desobediência por descumprir embargo
É muito comum o ajuizamento de ações penais para apurar o crime de desobediência por descumprimento de termo de embargo…
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Logística reversa: o que é e quem deve fazer
A Lei 12.305, conhecida como a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, foi promulgada em 2 de agosto de…
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Ausência de crime quando floresta destruída é pequena
A conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente configura o crime ambiental previsto no art. 38 da…
Artigo
Como trancar ação penal por crime ambiental
O trancamento de ação penal por crime ambiental é possível por habeas corpus quando houver algum vício ou irregularidade que…
Artigo
O que é permitido fazer em Área de Preservação Permanente – APP
O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/2012) tratou de conceituar Área de Preservação Permanente como sendo uma “área protegida,…
Artigo
Como anular auto de infração por construir casa em APP
A lavratura de auto de infração e aplicação de multa ambiental por construir, reformar ou ampliar casa ou edificação residencial…
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Crime ambiental do art. 60 depende de poluição
É possível a absolvição pelo crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 quando ausente a prova da potencialidade…
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Crime ambiental na Mata Atlântica em Minas Gerais
No Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental já defendemos dezenas de clientes acusados de destruir ou danificar vegetação secundária do…
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TRF-1: Floresta Amazônica tem regime especial de proteção
A Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, deu provimento…
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Justiça manda devolver animal silvestre Jabuti à dona
A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar, nesta segunda-feira (18.12), para determinar a imediata restituição de “Tatá”, animal silvestre…
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Demora para aprovar o CAR no Mato Grosso, o que fazer?
Como se sabe, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório…
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Ausência de prova anula auto de infração por danos em Mata Atlântica
Para a caracterização da infração ambiental prevista no art. 49 e art. 50 do Decreto 6.514/08 é imprescindível que o…
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Mandado de Segurança para análise do Cadastro Ambiental Rural
Imagine a seguinte situação: um produtor rural em cumprimento à legislação ambiental inscreveu o seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural…
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Justiça manda devolver papagaios apreendidos a idoso
No dia 05 de dezembro de 2023, a Justiça Estadual de São Paulo concedeu a tutela antecipada de urgência e…
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Destruir ou danificar vegetação do Bioma Mata Atlântica
O Bioma Mata Atlântica mereceu atenção constitucional – assim como todos os biomas brasileiros – demonstrando a sua relevância como…