A prescrição do crime ambiental sai da pena, não do dano. Veja a tabela do art. 109 do Código Penal e como refazer a conta pela pena aplicada.
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Pena máxima do crime ambiental fixa o prazo da ação penal
A prescrição do crime ambiental sai da pena, não do dano. Veja a tabela do art. 109 do Código Penal…
