Decisão comentada

Pena de perdimento desproporcional em infração ambiental é nula

O TRF-4 manteve a nulidade da pena de perdimento desproporcional e determinou a devolução da embarcação, mesmo com o auto de infração ambiental válido.

Nenhum comentário
Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

Converse com especialistas em Direito Ambiental sobre seu caso

A equipe do escritório Farenzena Tonon Advogados Associados está preparada para atender você.

Pena de perdimento desproporcional é nula mesmo quando o auto de infração ambiental resiste a todas as outras alegações da defesa. Separei este julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque ele deixa essa separação explícita.

Um pescador foi abordado em operação conjunta de fiscalização no litoral catarinense, em 2017, sem licença e sem autorização de pesca a bordo.

A inspeção encontrou gelo e mantimentos na embarcação, e nenhum pescado. Mesmo assim o IBAMA lavrou o auto de infração ambiental, aplicou multa ambiental e apreendeu o barco no mesmo ato, como instrumento da infração, com perdimento decretado na decisão administrativa seguinte.

A multa ambiental foi paga, já reduzida, sem impugnação administrativa. O pescador procurou o Judiciário apenas contra o perdimento da embarcação, pedindo a nulidade do auto de infração ambiental e a devolução do barco que sustentava a casa.

O IBAMA defendeu a autuação em todas as frentes. Sustentou que a equipe de fiscalização agiu dentro do poder de polícia, sem ilegalidade e sem abuso, e que a sanção foi arbitrada nos limites fixados em lei.

Na apelação, a autarquia ambiental negou efeito confiscatório e invocou o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal para afastar a ideia de confisco. Pediu a reforma da sentença e a manutenção da pena de perdimento.

O argumento central do órgão ambiental era de discricionariedade. A escolha da penalidade cabe à autoridade de fiscalização, e não ao Judiciário corrigi-la quando respeita os parâmetros legais.

Sumário

Quando a pena de perdimento desproporcional pode ser anulada?

A pena de perdimento desproporcional se anula pelo artigo 6º da Lei 9.605/1998, que amarra a dosagem da sanção a critérios objetivos. A autoridade ambiental não escolhe a penalidade com liberdade total.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Os 3 critérios do artigo 6º funcionam como limite externo da discricionariedade. Gravidade do fato, antecedentes do infrator e situação econômica precisam aparecer na motivação, e a sanção que ignora os 3 fica sem sustentação.

A apreensão prevista no artigo 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998 é medida cautelar. O perdimento é sanção definitiva e, pelo Decreto 6.514/2008, depende da decisão administrativa que confirma a autuação, conforme o artigo 134, inciso V.

Essa distinção decide o caso. Apreender para interromper a infração é uma decisão. Transferir a propriedade do instrumento para a União é outra, e exige proporção com o dano que se pretende reparar.

O artigo 42 do Decreto 6.514/2008 considera pesca todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes. O parágrafo único alcança quem esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca na área de pesca.

Por isso a ausência de pescado a bordo não derruba a autuação, como mostro no artigo sobre multa ambiental de pesca sem captura de peixe. Ela pesa na gravidade do fato e na consequência ambiental concreta, critérios de dosagem da sanção.

O que o TRF-4 decidiu sobre a pena de perdimento da embarcação?

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do IBAMA e manteve integralmente a sentença. A nulidade da pena de perdimento da embarcação ficou de pé, com ordem de devolução do barco ao proprietário.

O julgado é a Apelação Cível 5001954-24.2018.4.04.7208, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com acórdão juntado aos autos em 27/01/2021. A íntegra do voto está na jurisprudência sobre pena de perdimento desproporcional em infração ambiental.

O tribunal apontou fatos concretos para reconhecer a desproporção. Nenhum pescado foi encontrado na embarcação, o que afasta dano efetivo ao meio ambiente. A multa ambiental final ficou na casa dos milhares de reais, e o barco valia centenas de vezes mais.

Pesou ainda a subsistência. O autuado declarou que a embarcação era o meio de sustento da família, e o acórdão tratou esse fato como razão suficiente, alinhado a precedentes do próprio tribunal sobre apreensão de instrumento de trabalho.

O que não caiu também importa. O auto de infração ambiental foi considerado válido, a nulidade formal foi rejeitada porque a multa ambiental tinha sido paga sem impugnação, e a tese de advertência prévia foi afastada como matéria discricionária.

O que essa decisão muda para quem teve o bem apreendido?

Quem teve veículo, máquina ou embarcação apreendidos em infração ambiental tem uma tese autônoma à disposição. A proporcionalidade do perdimento se discute mesmo quando autoria e materialidade da infração já estão reconhecidas no processo administrativo ambiental.

Essa separação muda a estratégia da defesa. Perder a discussão sobre a validade do auto de infração ambiental não encerra o caso, porque o perdimento tem fundamento próprio e precisa passar pelo teste do artigo 6º da Lei 9.605/1998.

O que sustenta a tese é prova de 3 ordens. O valor do bem comparado ao da multa ambiental, a ausência ou a pequena extensão do dano ambiental apurado, e a dependência econômica do autuado em relação àquele instrumento de trabalho.

Pagar a multa ambiental com desconto não fecha essa porta, e é bom saber disso antes de decidir. No caso analisado, o pagamento sem impugnação sepultou a discussão formal e nem por isso impediu a devolução do barco.

A construção completa do argumento, com dispositivos e precedentes, está no artigo do portal sobre a desproporcionalidade da pena de perdimento em infração ambiental. Ali o raciocínio aparece organizado para defesa administrativa e para ação anulatória.

Perguntas frequentes

A pena de perdimento desproporcional pode ser anulada mesmo com o auto de infração ambiental válido?

Sim. A validade do auto de infração ambiental e a proporcionalidade do perdimento são questões distintas, e a proporcionalidade se julga por critérios próprios.

O artigo 6º da Lei 9.605/1998 obriga a autoridade a observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica dele na imposição e na gradação da penalidade.

Na Apelação Cível 5001954-24.2018.4.04.7208 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a nulidade do perdimento e a devolução da embarcação, embora tivesse rejeitado as nulidades formais e materiais apontadas contra a autuação.

A ausência de peixe a bordo anula o auto de infração ambiental por pesca?

Não. A ausência de pescado a bordo não afasta a infração administrativa, porque a legislação pune o ato tendente à pesca, e não apenas a captura consumada.

O artigo 42 do Decreto 6.514/2008 considera pesca todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes, e o parágrafo único alcança quem esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca.

O peso dessa ausência aparece na dosagem da sanção. Sem pescado não existe dano efetivo ao meio ambiente, e esse fato foi um dos fundamentos usados para considerar o perdimento da embarcação desproporcional.

Pagar a multa ambiental com desconto impede discutir a apreensão do bem?

Não impede discutir a apreensão, mas custa caro na discussão formal. O pagamento sem impugnação administrativa foi usado contra o autuado para rejeitar os vícios de forma da autuação.

O perdimento tem fundamento próprio. No Decreto 6.514/2008 o destino do bem apreendido depende da decisão administrativa que confirma o auto de infração ambiental, conforme o artigo 134, inciso V.

No julgado analisado, o pagamento da multa ambiental reduzida não bloqueou a nulidade do perdimento, e a embarcação voltou ao proprietário por ordem judicial mantida em segundo grau.

O que serve de prova para demonstrar que o perdimento é desproporcional?

A prova útil é comparativa e documental. O objetivo é mostrar a distância entre o valor do bem perdido e a extensão real do dano ambiental apurado no processo administrativo ambiental.

O artigo 6º da Lei 9.605/1998 indica o caminho. Laudo de avaliação do bem, relatório de fiscalização e comprovação de renda cobrem os 3 critérios de gravidade, antecedentes e situação econômica.

A dependência econômica pesa muito. Demonstrar que a embarcação, o caminhão ou o trator é o instrumento de trabalho que sustenta a família foi decisivo no caso julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Conclusão

A lição prática deste julgado é de ordem. Separe a defesa do auto de infração ambiental da defesa do bem apreendido, porque cada uma corre por fundamento próprio e pode vencer sem a outra.

Para quem está com o bem apreendido agora, o pedido de tutela de urgência tem valor próprio. No caso analisado a liminar foi deferida no início do processo, e o barco ficou com o proprietário até a confirmação em segundo grau.

Decisões no mesmo sentido aparecem com frequência nos tribunais federais, inclusive no informe sobre pena de perdimento desproporcional e embarcação devolvida, publicado pelo escritório.

Quem recebeu auto de infração ambiental com apreensão deve levantar desde já o valor do bem, o dano efetivamente apurado e a função econômica do instrumento. Esses 3 dados definem se a tese de desproporcionalidade tem sustentação.

Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
E compartilhe:
Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

Deixe um comentário

Seu e-mail e telefone não ficarão públicos. Ao enviar um comentário, você concorda com nossa política de privacidade.

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.
Digite um telefone válido.
Você precisa concordar com os termos para prosseguir


Leia também

Nossos artigos são publicados periodicamente com novidade e análises do mundo do Direito Ambiental.

Nenhum resultado encontrado.