Recebo no escritório muitas consultas sobre cobrança de TCFA sem atividade poluidora, e o julgado que comento hoje mostra por que essa execução fiscal não se sustenta. Uma empresa do sul do país fabricava produtos químicos e encerrou essa atividade ainda em 2015.
A TCFA sem atividade poluidora não é devida porque o fato gerador da taxa é o exercício do poder de polícia sobre quem exerce alguma das atividades do Anexo VIII da Lei 6.938/81. Sem o exercício dessa atividade não existe obrigação tributária, e a inscrição que permanece aberta no Cadastro Técnico Federal não substitui o fato gerador.
A alteração do contrato social foi firmada em 19/10/2015 e registrada na junta comercial do estado em 05/01/2016, com o encerramento da produção de substâncias e da fabricação de produtos químicos. A atividade principal passou a ser consultoria em gestão empresarial.
O IBAMA executou a taxa dos trimestres de 2016 a 2018 e sustentou que a cobrança tinha base nas informações do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, o CTF/APP.
A autarquia alegou ainda que a simples alteração do objeto social não prova o não exercício dessas atividades, e que a empresa deu causa ao lançamento por não ter atualizado o cadastro em tempo. O pedido de efeito suspensivo do agravo de instrumento foi indeferido.
Sumário
- Por que a TCFA sem atividade poluidora não é devida
- O que o TRF-4 decidiu nesse agravo de instrumento
- O que isso significa para quem mudou de atividade e continua no CTF
- Perguntas frequentes
- Conclusão
Por que a TCFA sem atividade poluidora não é devida?
O fato gerador da TCFA está na Lei 6.938/81, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. São 2 artigos que resolvem a discussão.
Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.
O artigo 17-B liga a taxa ao exercício regular do poder de polícia. O artigo 17-C define o sujeito passivo como quem exerce as atividades do Anexo VIII. Os 2 dispositivos apontam para a atividade, e nenhum deles aponta para o cadastro.
O Anexo VIII da Lei 6.938/81 lista as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sujeitam a empresa à fiscalização do IBAMA. Fabricação de produtos químicos está nessa lista. Consultoria em gestão empresarial não está.
Daí vem a distinção que decide esse tipo de execução fiscal. A inscrição no Cadastro Técnico Federal é obrigação acessória de controle, e a hipótese de incidência da taxa é o exercício da atividade. Cadastro aberto sem atividade correspondente é irregularidade cadastral, não é dívida.
Separe também 2 situações vizinhas que costumam ser confundidas. A empresa inativa parou de operar por completo, hipótese que analisei na decisão comentada sobre a TCFA de empresa inativa e a extinção da execução fiscal. Aqui a empresa seguiu em operação e apenas trocou de ramo.
O que o TRF-4 decidiu nesse agravo de instrumento?
O TRF-4 negou provimento ao agravo de instrumento do IBAMA e manteve a inexigibilidade da TCFA dos trimestres de 2016 a 2018. A execução fiscal foi extinta nesse ponto, ainda em exceção de pré-executividade.
O voto registrou que a cobrança da taxa é legitimada pela ocorrência do fato gerador, e não pela inscrição da pretensa devedora no cadastro do órgão de fiscalização. Não ocorrendo o exercício de atividade sujeita à fiscalização, não há falar em fato gerador da taxa.
A íntegra do acórdão está publicada na decisão do TRF-4 sobre a inexigibilidade da TCFA por ausência de atividade potencialmente poluidora, com ementa, relatório e voto na íntegra.
O acórdão apontou equívoco do próprio IBAMA, que na atividade fiscalizatória vinculada não verificou tratar-se de empresa que não mais desenvolvia atividade sujeita à sua supervisão. A prova aceita foi documental: a alteração do contrato social registrada na junta comercial e a ficha cadastral do CNPJ.
O voto invocou 2 precedentes do próprio tribunal, as apelações cíveis 5011147-08.2018.4.04.7000 e 5006041-98.2019.4.04.7107, nas quais a ausência de baixa no Cadastro Técnico Federal foi tratada como mera irregularidade cadastral. Agravo de Instrumento 5053111-24.2021.4.04.0000, TRF-4, julgado em 20/04/2022.
O que isso significa para quem mudou de atividade e continua no CTF?
Quem recebeu cobrança de TCFA sem atividade poluidora tem um caminho processual curto. A matéria é de direito e a prova é documental pré-constituída, o que permite a exceção de pré-executividade, sem garantia do juízo.
A prova central é a que marca a data em que a atividade do Anexo VIII cessou. Alteração de contrato social registrada na junta comercial, ficha cadastral do CNPJ, encerramento de licença ambiental e ausência de relatório anual de atividades formam esse conjunto, como explico no texto sobre multa envolvendo o CTF e a TCFA.
O argumento do IBAMA sobre a falta de baixa no cadastro não resolve a cobrança quando a data da alteração é anterior aos trimestres lançados. O tribunal examinou a atividade efetiva em cada trimestre, e não a situação cadastral da empresa.
Vale um limite sobre o alcance dessa tese. Ela não serve para quem exerceu a atividade do Anexo VIII e apenas não recolheu a taxa, nem para quem mantém a mesma atividade sob outra descrição no objeto social. A linha é a atividade real no período cobrado.
Perguntas frequentes
A TCFA sem atividade poluidora precisa ser paga até a baixa no cadastro?
Não. A ausência de baixa no Cadastro Técnico Federal é irregularidade cadastral e não cria obrigação tributária, porque o fato gerador da TCFA é a atividade exercida, e não o registro.
Os artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/81, na redação da Lei 10.165/2000, ligam a taxa ao exercício regular do poder de polícia sobre quem exerce as atividades do Anexo VIII.
Na prática, o IBAMA segue lançando a taxa enquanto o cadastro estiver aberto, e a discussão termina na execução fiscal. A defesa precisa demonstrar a data em que a atividade cessou.
Como se prova que a empresa deixou de exercer atividade potencialmente poluidora?
A prova é documental e anterior ao processo. Alteração do contrato social registrada na junta comercial e ficha cadastral do CNPJ foram os documentos aceitos no caso que comento aqui.
O artigo 17-C da Lei 6.938/81 define o sujeito passivo pela atividade exercida, de modo que o documento que marca a data do encerramento dessa atividade afasta os trimestres posteriores.
Encerramento de licença ambiental, ausência de relatório anual de atividades e notas fiscais do novo ramo reforçam o conjunto, trimestre por trimestre, quando o órgão questiona a data informada.
Cabe exceção de pré-executividade para discutir a TCFA sem atividade poluidora?
Sim. A exceção de pré-executividade serve quando a matéria é de direito e a prova é documental pré-constituída, sem necessidade de garantir o juízo nem de opor embargos à execução.
Foi esse o caminho do caso. O juízo de origem acolheu em parte a exceção, declarou a inexigibilidade da TCFA dos trimestres de 2016 a 2018 e extinguiu a execução fiscal nesse ponto.
O TRF-4 manteve a decisão em agravo de instrumento julgado em 20/04/2022. A via é mais rápida e menos custosa, e por isso costuma ser a escolha inicial nesse tipo de cobrança.
A TCFA e a multa ambiental seguem a mesma regra de cobrança?
Não. A TCFA é tributo e tem fato gerador próprio, o exercício do poder de polícia sobre atividade do Anexo VIII. A multa ambiental é sanção e nasce de um auto de infração ambiental.
A distinção muda a defesa. A taxa se discute pela inexistência do fato gerador, nos termos dos artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/81. A multa ambiental se discute pela nulidade do processo administrativo ambiental ou pela prescrição.
As 2 cobranças chegam pela mesma via, a execução fiscal, e podem constar da mesma certidão de dívida ativa. Os fundamentos da defesa, porém, não se aproveitam de uma para a outra.
Conclusão
A cobrança de TCFA sem atividade poluidora se resolve em uma pergunta de fato: a empresa exerceu alguma atividade do Anexo VIII nos trimestres lançados? Respondida com documento, a execução fiscal cai.
O cadastro aberto no CTF é o que dá aparência de dívida legítima a esse lançamento. O mesmo tipo de vício formal aparece em outras cobranças ambientais, como nos casos em que a certidão de dívida ativa inválida extingue a execução de multa ambiental.
Quem foi citado em execução fiscal de TCFA tem prazo curto para agir, e a escolha entre exceção de pré-executividade, embargos à execução e ação anulatória muda conforme a prova disponível. Procure um advogado especializado em direito ambiental para examinar os documentos antes de qualquer pagamento.
