Decisão comentada

TRF-5 anula multa ambiental por construção de terceiro em APP

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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Quem compra um imóvel já construído e depois recebe multa ambiental por construção de terceiro costuma ter a mesma reação: não fui eu que construí. Essa reação virou fundamento de anulação do auto de infração ambiental neste julgado.

O caso é de uma pequena edificação no litoral do Nordeste, dentro de área de preservação permanente. O imóvel estava cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União desde 1996, no nome de outra ocupante, e funcionava como bar quando o autuado assumiu a posse, em 2000.

Lavrado em 19/10/2006, o auto de infração ambiental descreve a conduta como promover construção em solo não edificável. A vistoria técnica que embasou a autuação ocorreu em 24/03/2005, quase 10 anos depois do cadastro do imóvel em nome de outra pessoa.

A cobrança seguiu em frente e virou execução fiscal em 2016. O autuado foi à Justiça com ação anulatória, ganhou em primeira instância e viu o IBAMA apelar para manter a multa ambiental.

O IBAMA sustentou, antes do mérito, que a defesa já não cabia por ação anulatória. Ajuizada a execução fiscal, o caminho seria apenas os embargos à execução.

No mérito, o órgão ambiental defendeu que promover construção é conduta de caráter permanente. Quem recebeu a posse e manteve a edificação continuaria praticando a infração ambiental, mesmo sem ter levantado uma parede.

O terceiro argumento foi o da obrigação propter rem. Para o IBAMA, os deveres sobre área de preservação permanente aderem ao título de domínio ou de posse, o que afastaria a discussão sobre culpa e nexo causal, e também afastaria a prescrição enquanto a intervenção na área continuasse.

Sumário

Por que a multa ambiental por construção de terceiro não se sustenta?

A tese que resolveu o caso é a separação entre responsabilidade civil e responsabilidade administrativa. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e acompanha o imóvel. A responsabilidade administrativa, que é a que gera multa ambiental, exige conduta própria do autuado.

O princípio da intranscendência das penas está no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e vale para todo o direito sancionador. A pena não passa da pessoa do transgressor, e multa administrativa é pena.

A própria Lei 6.938/81 separa transgressor de poluidor. O art. 14 sujeita os transgressores às penalidades, e o § 1º do mesmo artigo manda o poluidor reparar o dano independentemente de culpa, como está no texto da Política Nacional do Meio Ambiente.

Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Transgressor e poluidor não são sinônimos na lei, e a diferença tem consequência prática direta. Transgressor é quem praticou a conduta. Poluidor é conceito mais largo, que alcança o responsável direto e o indireto pela degradação, nos termos do art. 3º, inciso IV, da mesma lei.

Para aplicar multa ambiental, o órgão ambiental precisa demonstrar a conduta do autuado, o elemento subjetivo e o nexo causal entre a conduta e o dano. É o que a jurisprudência trata como responsabilidade administrativa por infração ambiental de natureza subjetiva.

No voto entrou de forma expressa o precedente do STJ no REsp 1.251.697/PR, julgado em 12/04/2012, que afastou a execução fiscal de multa ambiental cobrada de quem não figurava no auto de infração ambiental.

O que o TRF-5 decidiu sobre o auto de infração ambiental?

O TRF-5 negou provimento à apelação do IBAMA e manteve a sentença que anulou o auto de infração ambiental. A decisão saiu na Apelação Cível 08165089720164058100, julgada em 20/10/2020.

A preliminar caiu primeiro. O tribunal registrou que o executado pode adotar qualquer medida judicial cabível, inclusive ação anulatória, com apoio no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O voto citou o REsp 1.316.871/RS, julgado em 06/09/2012.

No mérito, o voto considerou provado que a edificação já existia antes da posse do autuado. O cadastro de 1996 em nome de outra ocupante, as parcelas de taxa de ocupação pagas entre 1995 e 2003 e os documentos sobre a chegada do autuado ao local formaram esse conjunto.

O tribunal anotou ainda que o próprio órgão ambiental nunca apontou elemento algum indicando que o autuado tinha construído. A autuação se apoiou apenas na tese do passivo ambiental do adquirente e na do fato consumado.

A prescrição entrou como fundamento adicional. Mesmo pelo prazo de 8 anos cogitado no caso, a pretensão punitiva já estaria alcançada, como se lê na íntegra do voto que anulou o auto de infração ambiental por construção do antigo ocupante.

O que isso significa para quem recebeu multa ambiental por obra feita por outro?

Na prática, a consequência mais imediata é probatória. Quem comprou imóvel já construído precisa demonstrar quando a obra surgiu e quem a fez, e essa prova costuma estar fora do processo administrativo: cadastro do imóvel, recibos antigos, imagens de satélite, contas de consumo e depoimentos.

O limite da tese aparece em seguida. Anulação de multa ambiental não apaga o dever de reparar, porque a responsabilidade ambiental do adquirente de imóvel degradado permanece no campo civil, e isso inclui recuperar a área degradada.

Confundir o plano civil com o plano administrativo é o erro que mais vejo nesses processos. A obrigação propter rem explica a reparação do dano, e nunca a aplicação de sanção a quem não praticou a conduta.

Na estratégia processual, a execução fiscal já ajuizada não impede a ação anulatória, raciocínio que também aparece no informe sobre execução fiscal que não atinge o adquirente do imóvel.

O mesmo princípio já apareceu em outro julgado em que a responsabilidade subjetiva por infração ambiental anulou a multa ambiental do novo proprietário, ali por corte de vegetação anterior à compra da área.

Perguntas frequentes

Quem compra imóvel com construção irregular em área de preservação permanente pode ser multado?

Não pela construção que outra pessoa fez. A multa ambiental é sanção administrativa e alcança apenas quem praticou a conduta descrita no auto de infração ambiental.

O princípio da intranscendência das penas, no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, somado ao art. 14 da Lei 6.938/81, exige conduta do transgressor, elemento subjetivo e nexo causal.

Reparar o dano é dever de outra natureza e continua valendo para o adquirente, no campo civil, inclusive quanto à recuperação da área degradada.

Cabe ação anulatória de multa ambiental depois de ajuizada a execução fiscal?

Cabe. A existência de execução fiscal em curso não obriga o autuado a se defender apenas pela via dos embargos à execução.

O fundamento é o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o STJ tratou a questão como pacificada no REsp 1.316.871/RS, julgado em 06/09/2012.

A ação anulatória, porém, não suspende a execução fiscal por si mesma: para suspender a cobrança do crédito é preciso garantia do juízo ou decisão judicial específica nesse sentido.

A prescrição também pode derrubar uma multa ambiental antiga?

Pode. Neste julgado a prescrição entrou como fundamento adicional, depois do reconhecimento de que o autuado não havia praticado a conduta.

O voto registrou que, mesmo pelo prazo de 8 anos cogitado no caso, a pretensão punitiva estaria alcançada, porque o auto de infração ambiental é de outubro de 2006 e o imóvel estava cadastrado desde julho de 1996.

A contagem depende da data da infração e da norma aplicável, e essa data é justamente o que o processo administrativo ambiental costuma deixar sem prova.

O que serve de prova de que a construção é anterior à compra?

Documento com data. Cadastro do imóvel, recibos de taxa de ocupação, matrícula, contas de consumo e imagens de satélite antigas sustentam essa tese.

Neste caso o conjunto veio do cadastro de 1996 em nome de outra ocupante, das parcelas pagas entre 1995 e 2003 e dos documentos que situaram a chegada do autuado ao local por volta de 1999.

Também vale juntar laudo que descreva o estado de deterioração da obra, porque construção antiga e sem reforma reforça a autoria de terceiro.

Conclusão

O critério que esse julgado entrega para a defesa é de ordem: a pergunta sobre autoria vem antes da pergunta sobre o dano. Sem conduta do autuado, a multa ambiental não se sustenta.

No dia a dia, o auto de infração ambiental que descreve a conduta como permanente é o que mais produz esse tipo de erro. Manter uma edificação antiga não é o mesmo que promover construção.

O autuado se defende dos fatos, e não do artigo de lei. Por isso a descrição sumária precisa ser técnica e explicativa o suficiente para mostrar quem fez o quê, e em que data.

Cobranças assim aparecem anos depois da compra do imóvel, já na fase de execução fiscal. A defesa sobre autoria não se perde por causa desse atraso.

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