Bis in idem em auto de infração ambiental foi o fundamento que derrubou a 2ª autuação lavrada contra marido e mulher pelo mesmo desmatamento. O TJSC manteve a anulação em agosto de 2025.
A autuação saiu em 01/09/2023. O órgão ambiental de Santa Catarina lavrou 2 autos de infração ambiental, um contra cada cônjuge, com descrição de conduta idêntica e multa ambiental de valor igual para os 2.
O fato gerador era único: a supressão de vegetação em uma área de 28,47 hectares do imóvel rural, dos quais 4,82 hectares em área de preservação permanente e 23,65 hectares fora dela. Nenhum dos 2 autos separou área ou conduta.
Os proprietários ajuizaram ação anulatória de auto de infração ambiental, com pedido de levantamento do embargo ambiental e de declaração de área consolidada. Alegaram bis in idem por múltiplas autuações.
Em primeiro grau houve julgamento antecipado parcial do mérito. O juízo anulou a 2ª autuação e a multa ambiental correspondente, e condenou o Estado em honorários de 10% sobre o valor abatido. A tese aparece detalhada no conteúdo sobre a violação ao princípio do non bis in idem no auto de infração ambiental.
Contra essa decisão o órgão ambiental estadual interpôs agravo de instrumento, para validar a 2ª autuação. O efeito suspensivo foi negado. A íntegra do voto está reproduzida no final desta página.
Sumário
- O fundamento do bis in idem em auto de infração ambiental reconhecido pelo acórdão
- O que o TJSC decidiu sobre a 2ª autuação e a multa ambiental
- Ementa
- Íntegra do voto
- Perguntas frequentes
O fundamento do bis in idem em auto de infração ambiental reconhecido pelo acórdão
O acórdão partiu da responsabilidade solidária dos poluidores. Devedores solidários respondem em conjunto por toda a dívida, e essa solidariedade não autoriza o órgão ambiental a cobrar o valor integral da multa ambiental de cada um deles.
Os arts. 2º e 3º da Lei 9.605/1998, citados no voto, graduam a responsabilidade de quem concorre para a infração ambiental. O parágrafo único do art. 3º registra que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas.
A partir dessa base, o voto fixou a alternativa correta para o agente de fiscalização: diante de infração única, lavrar um só auto de infração ambiental contra os 2 infratores, ou lavrar um auto para cada um, com multa ambiental proporcional à parte de cada conduta.
O que o acórdão reprovou foi a solução adotada no caso: 2 autos de infração ambiental, mesmo fato, mesma descrição e valor integral de multa ambiental para cada cônjuge. Nessa configuração, segundo o voto, o bis in idem está caracterizado.
O que o TJSC decidiu sobre a 2ª autuação e a multa ambiental
O TJSC conheceu do agravo de instrumento e negou provimento, por unanimidade. Ficou mantida a anulação da 2ª autuação e da multa ambiental dela decorrente, decidida em primeiro grau.
Na fundamentação ficou registrado o critério de distinção. As autuações seriam complementares, e não cumulativas, se cada auto de infração ambiental tivesse por objeto porção territorial diversa ou conduta distinta, hipótese que não se verificou.
A dosimetria da multa ambiental não foi revista nesse julgamento, porque a nulidade atingiu a autuação inteira. Os limites do ajuste de valor pela própria Administração estão reunidos no conteúdo sobre a autoridade julgadora e o valor da multa ambiental.
O acórdão invocou 2 precedentes do TRF-4 em casos de dupla autuação pelo mesmo fato contra coproprietários, nos quais o 2º auto de infração ambiental e os atos administrativos dele decorrentes foram anulados.
Nada se decidiu sobre o restante do mérito. O levantamento do embargo ambiental, a declaração de área consolidada e a validade da 1ª autuação seguem em instrução, com perícia designada na origem. Casos próximos estão no conteúdo sobre anular autos de infração ambiental por impedir a regeneração.
A mesma lógica reaparece em autuações federais, como mostrei no informe sobre 3 autuações pelo mesmo fato que anulam o auto de infração ambiental.
Ementa
AMBIENTAL. “ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E LEVANTAMENTO DE EMBARGO COMBINADA COM DECLARAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA”. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. BIS IN IDEM. ANULAÇÃO DA SEGUNDA AUTUAÇÃO. RECURSO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS POLUIDORES. EXPEDIÇÃO DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO PARA UM FATO GERADOR. SUPOSTOS DANOS À MESMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. NULIDADE DO SEGUNDO AUTO EXPEDIDO CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Íntegra do voto
Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo órgão ambiental estadual contra decisão proferida nos autos de origem, nos seguintes termos [ev. 80.1]:
1) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E LEVANTAMENTO DE EMBARGO COMBINADA COM DECLARAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA ajuizada pelos autores contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, onde os demandantes buscam, além do levantamento do embargo incidente sobre a área objeto de litígio permitindo a sua reutilização para plantação de pasto e demais atividades agrícolas, a anulação das notificações administrativas, mediante o reconhecimento do bis in idem.
Relatam, em síntese, que são casados pelo regime da comunhão universal de bens e proprietários de um imóvel rural, localizado em município de Santa Catarina, composto por 2 matrículas do registro de imóveis.
Aduzem que, no dia 01 de setembro de 2023, o Estado de Santa Catarina, por meio do órgão ambiental estadual, autuou cada um dos autores atribuindo-lhes as mesmas infrações ambientais, cuja descrição da conduta é idêntica para cada um dos envolvidos na autuação, além de a fiscal ter aplicado sanções pecuniárias idênticas a cada um dos demandantes.
Alegando bis in idem por múltiplas autuações, requerem, assim, a anulação das autuações administrativas.
É o relatório. Decido.
A questão controvertida é voltada à nulidade dos autos de infração ambiental lavrados diante da prática de conduta lesiva ao meio ambiente realizada pelos autores, sendo ambas notificações idênticas, imputando-lhes a mesma infração ambiental e a mesma penalidade, consignando que a infração ocorreu no mesmo local, referente à propriedade comum dos requerentes.
Acerca do tema, a Constituição Federal prevê, em seu art. 225, que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” e, em seu § 3º, determina que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
Da mesma forma, a Lei n. 9.605/98 consigna que:
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Analisando o presente caso, denota-se que o órgão ambiental estadual lavrou dois autos de infração contra os autores, os quais são devedores solidários aplicando, sobre o mesmo ilícito, multas de R$ 194.500,00 a cada um deles.
De fato, os devedores solidários devem responder, conjuntamente, por toda a dívida. No entanto, o agente fiscalizador deveria, ante a infração única, lavrar uma só autuação contra os dois infratores ou, optando pelo reconhecimento de infração individual, lavrar uma autuação para cada um, aplicando valor de multa proporcional à parte cabível quanto à conduta lesiva ao meio ambiente.
Ou seja, diante da aplicação de duas multas individuais de mesmo valor, referente ao mesmo fato, resta configurado o “bis in idem”.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BIS IN IDEM. ANULAÇÃO DE UM DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1. Na hipótese, lavradas duas autuações por impedir a regeneração natural em área de vegetação nativa, no bioma Mata Atlântica, na mesma data, pelo fato de serem dois proprietários da fazenda, resta configurado o bis in idem, justificando-se a anulação do segundo auto de infração, bem como dos atos administrativos dele decorrente. 2. Apelação cível parcialmente provida. (TRF4, AC 5006521-49.2023.4.04.7006, julgado em 06/11/2024)
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. ANULAÇÃO. EMBARGO DA ÁREA. Lavradas duas autuações por utilização da mesma área de preservação permanente, uma em face do proprietário originário e outra em desfavor do atual adquirente, configurado está o bis in idem, justificando-se a anulação do auto de infração, bem como dos atos administrativos dele decorrentes. Nada obsta que a autoridade administrativa ambiental providencie o embargo da área. Entretanto, não pode estar vinculado à auto de infração nulo. (TRF4, AC 5002619-95.2017.4.04.7007, julgado em 07/11/2018)
Desta forma, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido dos autores para determinar que seja anulada a segunda infração imposta, bem como a consequente multa aplicada.
CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da dívida abatida.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
[…]Razões recursais [ev. 1.1]: requer a parte agravante a validação da segunda infração imposta aos agravados, porquanto devidamente individualizadas a penalidade e o fato gerador [inexistência de bis in idem].
Decisão, efeito suspensivo e antecipação de tutela [ev. 7.1]: indeferiu o requerimento da parte agravante.
Contrarrazões [ev. 14.1]: indica a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento e opostos contra a decisão agravada, motivo pelo qual requer a suspensão deste recurso. No mérito, defende a anulação da segunda infração imposta aos agravados.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça [ev. 22.1]: opina pelo desprovimento do recurso porque ambos os autos de infração ambiental derivam de idêntico fato gerador, sem segmentação de área ou de conduta.
É o relatório.
Voto
1. ADMISSIBILIDADE
O recurso já foi conhecido na decisão do ev. 7.1. Destaca-se que, por se tratar de julgamento antecipado parcial do mérito, a decisão é impugnável por meio de agravo de instrumento [CPC, art. 365, § 5º].
Registra-se, ainda, que os embargos de declaração opostos na origem já foram julgados [ev. 118.1].
A hipótese de repetição de argumentos por meio de eventual agravo contra a decisão que denegou os embargos, por ora, não passa de mera conjectura. Inexistem motivos, portanto, para a suspensão do julgamento deste recurso.
2. MÉRITO
O caso em análise contempla anulação de autuação de infrações ambientais.
O agravante ressalta que “não se trata de atribuir responsabilidade dupla para uma única conduta”, […] “mas de estabelecer a reprovação da conduta de cada um dos infratores” [ev. 1.1, p. 11].
A quantia de R$ 194.500 foi atribuída para cada autuação, uma destinada ao agravado e outra destinada à agravada, ambos casados e indicados como autores das mesmas infrações ambientais.
O agravante, ao que tudo indica, lavrou dois autos de infração contra os poluidores [responsáveis solidários] e, desse modo, aplicou sobre o mesmo ilícito duas penalidades de R$ 194.500, uma para cada infrator.
Nesse ponto, vale colacionar o seguinte trecho da decisão de ev. 80.1 que bem sintetiza a ocorrência:
De fato, os devedores solidários devem responder, conjuntamente, por toda a dívida. No entanto, o agente fiscalizador deveria, ante a infração única, lavrar uma só autuação contra os dois infratores ou, optando pelo reconhecimento de infração individual, lavrar uma autuação para cada um, aplicando valor de multa proporcional à parte cabível quanto à conduta lesiva ao meio ambiente.
Além disso, cita-se o seguinte trecho do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça [ev. 22.1]:
Volvendo ao caso em tela, a decisão apenas anulou a duplicação de autos que recaem sobre o mesmo fato gerador, a supressão de vegetação em uma única área de 28,47 ha, aplicando duas vezes idêntica penalidade administrativa. Situação oposta seria, se cada auto de infração tivesse como escopo uma porção territorial diversa, por exemplo, um AIA atinente exclusivamente aos 4,82 ha de APP e outro voltado aos 23,65 ha fora de APP, estaríamos diante de autuações complementares, não cumulativas pelo mesmo objeto fático, e não se cogitaria de bis in idem. Do mesmo modo, se um dos autos tivesse incidido sobre conduta distinta, como, por exemplo, a realização de queima após a drenagem, ou ainda se as sanções tivessem sido desdobradas em esferas diferentes (administrativa, civil e criminal), configurando a chamada tríplice responsabilização ambiental, não existiria óbice algum à cumulação de penalidades. Nessas hipóteses, cada sanção recairia sobre aspecto diverso do dano ou em momento jurídico distinto, respeitando-se o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI, c) e o da intranscendência (CF, art. 5º, XLV), sem que se possa falar em dupla cobrança pelo mesmo ato.
Ou seja, diante da aplicação de duas multas individuais de mesmo valor, referente ao mesmo fato, está configurado o “bis in idem”.
Assim, a anulação do segundo auto de infração está justificada, porque ambos tiveram origem no mesmo fato gerador, sem distinção de área ou conduta, razão pela qual deve ser desprovido o recurso.
3. DISPOSITIVO
Por tais razões, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Julgamento em 07/08/2025.
Perguntas frequentes
O que é bis in idem em auto de infração ambiental?
Bis in idem em auto de infração ambiental é a dupla punição pelo mesmo fato: 2 autuações com a mesma descrição de conduta e a mesma multa ambiental, sem que cada uma recaia sobre área ou conduta própria.
No julgado do TJSC, o órgão ambiental estadual lavrou 1 auto de infração ambiental contra cada cônjuge, pelo mesmo desmatamento, aplicando o valor integral da multa ambiental 2 vezes.
O acórdão reconheceu o bis in idem e manteve a anulação da 2ª autuação. A base está nos arts. 2º e 3º da Lei 9.605/1998, que graduam a responsabilidade de quem concorre para a infração ambiental.
Marido e mulher podem ser autuados separadamente pelo mesmo desmatamento?
Podem, desde que cada auto de infração ambiental recaia sobre conduta ou porção de área própria, com multa ambiental proporcional. O que o TJSC vedou foi cobrar o valor integral de cada um pelo mesmo fato.
O voto registrou a alternativa correta. Diante de infração única, o agente de fiscalização lavra um só auto de infração ambiental contra os 2 responsáveis solidários, ou individualiza conduta e valor.
A solidariedade do art. 2º da Lei 9.605/1998 significa responder em conjunto pela mesma dívida, e não suportar 2 multas ambientais integrais pelo mesmo desmatamento.
O bis in idem anula o processo administrativo ambiental inteiro?
Não necessariamente. No julgado do TJSC a nulidade alcançou apenas a 2ª autuação e a multa ambiental dela decorrente, e o 1º auto de infração ambiental permaneceu em discussão.
A decisão veio por julgamento antecipado parcial do mérito. O levantamento do embargo ambiental e a declaração de área consolidada continuaram em instrução, com perícia designada.
Os precedentes do TRF-4 citados no voto têm a mesma extensão. Anulam o 2º auto de infração ambiental e os atos administrativos dele decorrentes, sem invalidar a autuação remanescente.
Agravo de Instrumento 5014341-29.2025.8.24.0000, TJSC, julgado em 07/08/2025.
