Jurisprudência

Embargo ambiental em pequena propriedade rural suspenso pelo TJPR

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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O embargo ambiental em pequena propriedade rural não pode alcançar a área de onde a família tira o próprio sustento. Foi o que o TJPR decidiu ao suspender parcialmente um termo de embargo que havia isolado a totalidade de um imóvel rural.

A autuação partiu do órgão ambiental estadual, que acusou o produtor de suprimir vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica sem autorização. Além da multa ambiental, o agente de fiscalização embargou o terreno em sua totalidade.

Na defesa, o produtor sustentou que a vegetação apontada era erva-mate cultivada pelos pais e depois por ele. Afirmou que as fotografias do agente de fiscalização não comprovavam o tipo de vegetação da área.

No processo administrativo ambiental, depois do relatório conclusivo da infração ambiental, o produtor foi intimado por edital para apresentar alegações finais. Não houve tentativa prévia de intimação pessoal nem justificativa para a sua ausência, como o próprio juízo de origem reconheceu.

Em primeiro grau, a ação anulatória teve resultado parcial. O juízo suspendeu a exigibilidade da multa ambiental e proibiu a inscrição do nome do produtor em cadastros restritivos de crédito, mas manteve o embargo sobre toda a área.

Contra essa manutenção veio o agravo de instrumento, sob o argumento de que o embargo total inviabilizava o plantio na única propriedade do autuado, explorada em regime familiar. O efeito suspensivo foi deferido antes do julgamento.

Sumário

Por que o embargo ambiental em pequena propriedade rural foi afastado

O acórdão apoiou-se no art. 16 do Decreto 6.514/2008, que excepciona o embargo quando a área é utilizada para subsistência da família agricultora. O voto tratou a vedação como legal e expressa, não como juízo de conveniência do órgão ambiental.

A exceção legal tem critério objetivo: área de até 4 módulos fiscais explorada em regime de economia familiar, nos termos da Lei 11.326/2006 e do Decreto 9.064/2017. O alcance dessa exceção aparece detalhado em embargo ambiental de pequena propriedade rural.

Como precedente, o voto invocou julgado do STJ no AREsp 3.110.928, publicado em 11/06/2026, segundo o qual a exceção protege o mínimo existencial do pequeno agricultor familiar, sem afastar o dever de reparar o dano ambiental.

O voto trouxe 2 registros que reforçaram a desproporção da medida. As alegações do órgão ambiental estadual estavam baseadas exclusivamente em imagens de satélite, sem inspeção in loco na propriedade, limite probatório também tratado em auto de infração ambiental lavrado só com imagem de satélite.

Além disso, o acórdão anotou que a cessação imediata das atividades e o isolamento integral da área impunham prejuízo irreparável, comprometendo a subsistência do autuado e a economia local.

O que o TJPR decidiu sobre o termo de embargo ambiental

O TJPR conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento. A suspensão do termo de embargo ambiental alcançou exclusivamente as áreas destinadas às atividades agrícolas de subsistência e à economia familiar do autuado.

Continuou vigente a proibição de novas intervenções e de ampliação do desmatamento nas áreas de floresta nativa remanescente. Essa separação entre uso consolidado e avanço novo também orienta o caminho de como suspender embargo ambiental em Mata Atlântica.

A multa ambiental não foi objeto do recurso, porque já estava com a exigibilidade suspensa pela decisão de primeiro grau. O acórdão preservou igualmente a vedação de inscrição do nome do produtor em cadastros restritivos de crédito.

Pontos relevantes ficaram fora do julgamento. O voto não enfrentou o mérito da autuação, e a nulidade do auto de infração ambiental, inclusive o vício de intimação por edital, segue para a sentença.

Entre os fundamentos somou-se o parecer do Ministério Público em segundo grau, favorável ao parcial provimento do recurso. Decisões sobre embargo ambiental de atividade de subsistência seguem a mesma leitura da exceção legal.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação anulatória de auto de infração ambiental cumulada com declaração de nulidade de termo de embargo. medida preventiva de embargo. pequena propriedade rural familiar. necessidade de proteção ao mínimo existencial. recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame

1. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de origem na presente ação anulatória que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar a “suspensão da exigibilidade da multa aplicada nos Autos de Infração Ambiental, até o deslinde da demanda, devendo o demandado se abster de incluir o nome do demandante pelos débitos discutidos nesta demanda em quaisquer cadastros restritivos de crédito seja interno ou externo, consignando-se, expressamente, a manutenção do embargo sobre a área.”

2. Nas razões recursais, sustenta que a manutenção do embargo não pode prevalecer, pois é uma questão de sobrevivência do próprio agravante, tendo em vista tratar-se de pequena propriedade rural explorada em regime familiar, inexistindo dano ambiental.

3. De igual modo, o recorrente defende que o uso agrícola da área decorre de manejo em área anteriormente objeto de exploração da erva mate e atividades agrícolas de subsistência, bem como que não houve qualquer conduta dolosa voltada à degradação ambiental, mas apenas o exercício do direito de produzir alimentos em área de uso consolidado.

II. Questões em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a medida preventiva de embargo ora combatida deve ser mantida, diante da prática de agricultara destinada ao sustento da família em pequena propriedade rural.

III. Razões de decidir

5. A medida combatida se mostra desarrazoada e desproporcional.

6. Uma vez que “Embora o desmatamento sem autorização configure, em tese, infração ambiental, a sanção de embargo não poderia ter sido aplicada à área utilizada para a subsistência da apelada e de sua família, por expressa vedação legal. A mens legis da exceção contida no art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 é proteger o mínimo existencial e a dignidade humana do pequeno agricultor familiar, que depende da terra para sua sobrevivência, sem, contudo, isentá-lo da responsabilidade pela reparação do dano ambiental e de outras sanções administrativas eventualmente cabíveis que não comprometam sua subsistência.” (AREsp n. 3.110.928, DJEN de 11/06/2026.)

IV. Dispositivo

7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Íntegra do voto

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento cível nº 0025065-68.2026.8.16.0000 AI, em que é agravante o produtor rural autuado e agravado o órgão ambiental estadual.

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, contra a decisão de mov. 8.1, proferida nos autos da “Ação Anulatória”, em que o juízo de origem deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar apenas a “suspensão da exigibilidade da multa aplicada nos Autos de Infração Ambiental, até o deslinde da demanda, devendo o demandado se abster de incluir o nome do demandante pelos débitos discutidos nesta demanda em quaisquer cadastros restritivos de crédito seja interno ou externo, consignando-se, expressamente, a manutenção do embargo sobre a área.”

Em suas razões recursais, alega o Agravante, em síntese, que: a) requer os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e da Lei nº 1.060/50, em virtude de sua situação econômica não lhe permitir pagar as custas dos atos processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes; b) foi autuado pelo agravado, por supostamente destruir, vegetação natural secundária em estágio médio de regeneração do bioma mata atlântica sem autorização do órgão ambiental competente, foi aplicada multa ambiental, e embargado o terreno em sua totalidade; c) foi proposta ação para anulação e a suspensão liminar da multa e dos embargos, porém o julgador entendeu que a manutenção dos embargos deveria permanecer, assim, tal decisão deve ser modificada em função de ser uma questão de sobrevivência do agravante, tendo em vista tratar-se de pequena propriedade rural explorada em regime familiar, inexistindo dano ambiental; d) o uso agrícola da área decorre de manejo em área anteriormente objeto de exploração da erva mate e atividades agrícolas de subsistência, também não houve qualquer conduta dolosa voltada à degradação ambiental, mas apenas o exercício do direito de produzir alimentos em área de uso consolidado; e) o Auto de Infração padece de nulidades, visto que a vegetação que ali existia, era erva mate, cultivada a muitos anos pelos pais do agravante e por último por este e as fotos anexadas pelo fiscal, não comprovam que tipo de vegetação existia na área; f) o embargo total da área impede o demandante de continuar plantando e retirar o seu sustento da única propriedade que tem e g) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora na espécie.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim garantir o direito de exploração agrícola para fins de subsistência na área mencionada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à alimentação.

O pedido de efeito suspensivo deferido (mov. 12.1).

Contrarrazões regularmente apresentadas (mov. 18.1).

Neste grau, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 21.1).

É o relatório.

Voto

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento.

A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de origem na presente ação anulatória que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar a “suspensão da exigibilidade da multa aplicada nos Autos de Infração Ambiental, até o deslinde da demanda, devendo o demandado se abster de incluir o nome do demandante pelos débitos discutidos nesta demanda em quaisquer cadastros restritivos de crédito seja interno ou externo, consignando-se, expressamente, a manutenção do embargo sobre a área.”

Nas razões recursais, sustenta basicamente que a manutenção do embargo não pode prevalecer, pois é uma questão de sobrevivência do próprio agravante, tendo em vista tratar-se de pequena propriedade rural explorada em regime familiar, inexistindo dano ambiental.

De igual modo, o recorrente defende que o uso agrícola da área decorre de manejo em área anteriormente objeto de exploração da erva mate e atividades agrícolas de subsistência, bem como que não houve qualquer conduta dolosa voltada à degradação ambiental, mas apenas o exercício do direito de produzir alimentos em área de uso consolidado.

Pois bem.

No caso em apreço, o próprio juízo de origem reconheceu que após o Relatório Conclusivo da Infração Ambiental, “o demandante foi intimado por edital (edital de notificação de julgamento) para apresentação de alegações finais, sem qualquer tentativa prévia de intimação pessoal ou justificativa para a sua não realização.” (mov. 8.1 dos autos principais).

Fosse pouco, observa-se também carência de provas periciais robustas, eis que as alegações são baseadas exclusivamente em imagens de satélite, sem a devida inspeção in loco, salvo melhor juízo.

Ainda, a determinação de cessação imediata das atividades exploratórias e o isolamento da área impõem prejuízos irreparáveis ao agravante, que exerce atividade lícita na região, comprometendo sua subsistência e até mesmo a economia local.

Em outras palavras, a medida combatida se mostra desarrazoada e desproporcional diante das alegações apresentadas no recurso.

Nesse sentido, é o parecer do Ministério Público (mov. 21.1).

A propósito do tema, colaciona-se a seguinte fundamentação de julgado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

“Embora o desmatamento sem autorização configure, em tese, infração ambiental, a sanção de embargo não poderia ter sido aplicada à área utilizada para a subsistência da apelada e de sua família, por expressa vedação legal. A mens legis da exceção contida no art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 é proteger o mínimo existencial e a dignidade humana do pequeno agricultor familiar, que depende da terra para sua sobrevivência, sem, contudo, isentá-lo da responsabilidade pela reparação do dano ambiental e de outras sanções administrativas eventualmente cabíveis que não comprometam sua subsistência.” (AREsp n. 3.110.928, DJEN de 11/06/2026.)

Como se vê, o embargo de imóvel destinado à agricultura familiar viola o disposto no art. 16 do Decreto nº 6.514/2008, o qual excepciona essa medida quando se trata de área de até quatro módulos fiscais utilizada para subsistência da família agricultora, conforme definido na Lei Federal nº 11.326/2006 e no Decreto Federal nº 9.064/2017.

Dito isto, deve-se dar provimento ao recurso para suspender parcialmente o Termo de Embargo exclusivamente no que concerne às áreas destinadas às atividades agrícolas de subsistência e economia familiar, mantendo-se a proibição de novas intervenções ou ampliações de desmatamento em áreas de floresta nativa remanescente, tal como sugerido pelo representante do Ministério Público neste Grau.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso de Agravo de Instrumento.

Perguntas frequentes

O embargo ambiental pode atingir a área de subsistência de pequena propriedade rural?

Não. O art. 16 do Decreto 6.514/2008 excepciona o embargo quando a área é utilizada para subsistência da família agricultora, e o TJPR aplicou essa vedação legal.

O critério combina o art. 16 do Decreto 6.514/2008 com a Lei 11.326/2006 e o Decreto 9.064/2017: área de até 4 módulos fiscais explorada em regime de economia familiar.

A exceção não afasta o dever de reparar o dano ambiental nem impede outras sanções administrativas que não comprometam a subsistência, como registrou o precedente do STJ citado no voto.

O que o TJPR manteve ao suspender o termo de embargo ambiental?

O tribunal manteve a proibição de novas intervenções e de ampliação do desmatamento nas áreas de floresta nativa remanescente do imóvel rural.

A suspensão foi parcial e alcançou apenas as áreas destinadas às atividades agrícolas de subsistência e à economia familiar, conforme o dispositivo do acórdão de 21/09/2026.

Fora dessa faixa de uso familiar, o termo de embargo ambiental continua produzindo efeitos, e o avanço novo sobre vegetação nativa segue vedado enquanto a ação anulatória tramita.

Imagem de satélite basta para sustentar o auto de infração ambiental e o embargo?

O voto apontou falta de prova pericial, porque as alegações do órgão ambiental estadual estavam baseadas exclusivamente em imagens de satélite, sem inspeção in loco na propriedade.

Esse registro pesou no juízo de urgência, e não no mérito. O acórdão considerou a medida desarrazoada e desproporcional diante das razões do recurso, sem declarar nulidade.

A validade da autuação, inclusive o vício de intimação por edital sem tentativa prévia de intimação pessoal, ficou reservada para a sentença da ação anulatória.

Agravo de Instrumento 0025065-68.2026.8.16.0000, TJPR, julgado em 21/09/2026.

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