Tese

Tese de nulidade sem prova da reincidência ambiental

O agravamento por reincidência exige a certidão do § 1º do art. 11 do Decreto 6.514/2008 e a notificação de 10 dias do § 2º.

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A prova da reincidência ambiental é documental e tem nome no próprio decreto. O agravamento da multa ambiental em dobro ou em triplo não se sustenta em anotação de sistema interno nem em menção genérica a processo anterior.

Atendo recursos administrativos em que a decisão dobrou o valor e o processo não tem uma única folha sobre a condenação anterior. A defesa descobre isso lendo o processo de trás para frente, e não na decisão.

O roteiro abaixo trata o agravamento como fato que precisa de prova, e não como consequência automática do que o pagamento da multa pequena gera como reincidência ambiental.

Roteiro da tese de prova da reincidência ambiental

Resumo:

A tese sustenta que o agravamento por reincidência depende de prova documental específica, exigida pelo próprio Decreto 6.514/2008. Faltando essa prova nos autos do processo novo, falta pressuposto ao agravamento, e a multa ambiental volta ao valor originário.

O § 1º do art. 11 não fala em prova livre. Ele determina que do procedimento da nova infração se faça constar certidão com as informações sobre o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou.

Essa exigência desloca a discussão para o terreno documental. Não se discute se o autuado é reincidente, discute-se se o processo administrativo tem a certidão e a notificação que o decreto exige antes de dobrar o valor.

Objetivo:

O pedido principal é a anulação do agravamento, com retorno da multa ambiental ao valor originalmente calculado no auto de infração ambiental. O pedido não ataca a infração nova, ataca só a majoração aplicada sobre ela.

Subsidiariamente, pede-se a anulação da decisão e o retorno do processo administrativo à fase anterior ao julgamento, para que o autuado seja notificado nos 10 dias do § 2º do art. 11. O efeito é a reabertura do contraditório sobre o agravamento.

Existe um efeito adicional, útil quando a decisão nem menciona a condenação anterior. Decisão que majora valor sem dizer de onde vem o agravamento tem o mesmo defeito do vício de motivação que anula a multa ambiental.

Fundamento legal:

O fundamento está no art. 11 do Decreto 6.514/2008, na redação dada pelo Decreto 11.080/2022. O caput fixa o prazo de 5 anos e os incisos I e II separam o triplo da mesma infração do dobro da infração distinta.

A literalidade do § 1º resolve a discussão probatória: o agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar certidão com as informações sobre o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou.

A redação de 2022 elevou o padrão exigido. O texto anterior admitia cópia do auto de infração anterior e do julgamento que o confirmou; o texto em vigor exige certidão e qualifica o julgamento como definitivo.

O § 2º do mesmo artigo trata da notificação. Constatada decisão condenatória irrecorrível por infração anterior, o autuado é notificado para se manifestar no prazo de 10 dias sobre a possibilidade de agravamento da penalidade.

Já o § 3º fecha a ordem dos atos: caracterizada a reincidência, a autoridade competente agrava a penalidade na forma dos incisos I e II do caput. Caracterizar vem antes de agravar, e caracterizar se faz com documento.

O retorno ao valor base é consequência conhecida da falta de fundamentação da majoração, como mostra o informe sobre a multa ambiental sem motivação reduzida ao mínimo.

Quando a tese se aplica:

A tese se aplica ao processo administrativo em que a decisão aplicou a multa ambiental em dobro ou em triplo e os autos não trazem a certidão do § 1º. É o cenário mais comum, porque a certidão depende de consulta a outro processo.

Aplica-se também quando a certidão existe, mas falta a notificação dos 10 dias. São 2 pressupostos autônomos, e o cumprimento de um não supre a ausência do outro.

Serve ainda na ação anulatória e na execução fiscal da multa ambiental, quando o valor inscrito já embute a majoração. A discussão passa a ser a validade do título, e não a conveniência do pagamento.

O limite dela precisa ficar claro. A tese não discute se o autuado praticou a infração nova nem se a condenação anterior existiu, ela cobra a prova que o decreto exige, e se alega com o modelo de recurso administrativo contra multa ambiental em dobro.

O que é preciso provar:

A prova aqui é negativa e se faz por exame dos autos. A defesa demonstra a ausência dos documentos que o decreto manda constar, e essa demonstração se monta com a cópia integral do processo administrativo.

O pedido de vista e a cópia integral vêm antes da tese. Sem o processo completo não se afirma que a certidão falta, e o ônus da prova no processo administrativo ambiental não recai sobre quem alega a ausência.

  • Cópia integral e paginada do processo administrativo da infração nova, para demonstrar que a certidão do § 1º não foi juntada.
  • Certidão de inexistência de decisão condenatória definitiva anterior contra o autuado, requerida ao próprio órgão ambiental.
  • Comprovante de que não houve notificação para manifestação em 10 dias antes do julgamento que agravou a penalidade.
  • Cálculo comparativo entre o valor originário do auto de infração ambiental e o valor majorado, para delimitar o pedido.
  • Data de cometimento da infração nova e data em que a decisão anterior se tornou definitiva, quando a certidão existir.

A certidão de inexistência tem peso prático maior do que parece. Requerida e não respondida, ela já demonstra que o órgão ambiental não tinha o documento no momento em que dobrou o valor da multa ambiental.

O cálculo comparativo evita um erro comum. Pedir a anulação da multa inteira quando o defeito atinge só a majoração entrega ao julgador a chance de negar tudo de uma vez.

Perguntas frequentes

Qual documento comprova a reincidência ambiental no processo administrativo?

A certidão prevista no § 1º do art. 11 é o documento que o decreto exige, e ela precisa estar nos autos do processo da infração nova.

Essa certidão informa o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou, na redação dada pelo Decreto 11.080/2022, que substituiu a simples cópia por certidão.

Anotação de sistema interno, relatório de equipe de fiscalização e menção na própria decisão não cumprem o § 1º, porque nenhum deles é certidão sobre julgamento definitivo.

A falta da notificação de 10 dias anula o agravamento da multa ambiental?

A ausência da notificação do § 2º retira do autuado a chance de se manifestar antes do agravamento e compromete a validade da decisão que o aplicou.

O § 2º do art. 11 do Decreto 6.514/2008 determina a notificação para manifestação em 10 dias quando constatada decisão condenatória irrecorrível por infração anterior.

Na prática, o pedido é a anulação da majoração, com retorno da multa ambiental ao valor originário, ou o retorno do processo à fase anterior ao julgamento.

O agravamento por reincidência ambiental pode ser aplicado depois do julgamento?

O § 1º do art. 11 situa a apuração do agravamento dentro do procedimento da infração nova, e não em momento posterior ao julgamento dela.

Já o § 3º determina que, caracterizada a reincidência, a autoridade competente agrave a penalidade na forma dos incisos I e II do caput do art. 11.

Majoração acrescentada depois, na cobrança ou na inscrição em dívida ativa, contraria essa ordem e se discute na ação anulatória ou na execução fiscal da multa ambiental.

A certidão de inexistência de condenação anterior serve para a defesa?

Serve, e é uma das provas mais diretas da tese, porque documenta que não existe a condenação anterior definitiva que o agravamento pressupõe.

O requerimento é feito ao próprio órgão ambiental que lavrou o auto de infração ambiental, com pedido de certidão sobre decisões condenatórias definitivas contra o autuado nos 5 anos anteriores.

Sem resposta no prazo, a defesa junta o protocolo do requerimento e sustenta que o órgão ambiental não dispunha do documento quando agravou a penalidade.

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