A multa ambiental em dobro aparece na decisão administrativa sem aviso prévio e sem certidão do julgamento anterior. O autuado abre o documento, encontra o valor multiplicado por 2 e lê a palavra reincidência pela primeira vez.
Este modelo de recurso administrativo ataca esse agravamento por um ponto só, e é o ponto que o art. 11 do Decreto 6.514/2008 escreve de forma expressa: a nova infração precisa ter sido cometida depois de a condenação anterior se tornar definitiva.
Atendo esse caso quase sempre na mesma configuração. O autuado recebeu 2 autos de infração ambiental na mesma fiscalização, pagou o de valor baixo para encerrar um processo e viu o órgão ambiental usar aquele pagamento como condenação anterior, efeito que descrevi no artigo sobre pagar a multa pequena e gerar reincidência ambiental.
A tese é cronológica, e não de dosimetria. Recurso que pede desconto no valor aceita a reincidência e discute apenas o quanto. O pedido correto é o afastamento integral do agravamento, com retorno da multa ambiental ao valor originário.
O que você vai encontrar neste modelo
- Quando usar este recurso administrativo contra multa ambiental em dobro
- O prazo de 20 dias para recorrer e o que juntar ao recurso
- O que adaptar nos campos entre colchetes
- Como ordenar os pedidos sem aceitar a reincidência
- Erros que enfraquecem o recurso contra o agravamento
- A peça na íntegra
- Perguntas frequentes
Quando usar este recurso administrativo contra multa ambiental em dobro
Este recurso administrativo serve ao autuado que já foi julgado e recebeu a multa ambiental em dobro por reincidência. A decisão de 1º grau existe, o agravamento está aplicado e o prazo de recurso está aberto.
O cabimento depende de um dado de calendário. A infração apurada neste processo foi cometida antes de a condenação anterior se tornar definitiva, e isso se verifica comparando 2 datas: a data do fato autuado e a data do pagamento ou do julgamento anterior.
Quando a ordem das datas é a inversa, o modelo não serve. Infração cometida depois de uma condenação definitiva, dentro de 5 anos, é reincidência, e a discussão passa a ser outra, tratada no material sobre quando incide a reincidência no processo administrativo ambiental.
Confira ainda se o órgão ambiental abriu o prazo de 10 dias do § 2º do art. 11 antes de julgar. Esse dado não substitui a tese cronológica, mas reforça o pedido e aparece nos pedidos da peça.
O prazo de 20 dias para recorrer e o que juntar ao recurso
O prazo é de 20 dias, contado da ciência da decisão, conforme o art. 127 do Decreto 6.514/2008, nos processos administrativos federais. Nos processos estaduais, confira o prazo na lei do próprio Estado antes de protocolar.
O recurso vai dirigido à autoridade que julgou a defesa, que pode reconsiderar a decisão em 5 dias e, não reconsiderando, encaminha o recurso à instância superior, na forma do Decreto 6.514/2008.
Junte 3 documentos. A cópia do auto de infração ambiental deste processo, com a data do fato apurado, a certidão ou o extrato do processo anterior com a data da definitividade, e a íntegra da decisão recorrida.
Sem essas 2 datas no papel a tese não se verifica sozinha. O julgador precisa comparar o dia do fato com o dia em que a condenação anterior se tornou definitiva lendo apenas o que está nos autos.
O que adaptar nos campos entre colchetes
Todo campo entre colchetes precisa de substituição antes do protocolo. São a autoridade destinatária, o número do processo administrativo, o número do auto de infração ambiental, as datas e a qualificação do autuado.
A narrativa dos fatos exige reescrita integral. O caso do modelo é fictício, montado para ilustrar a tese, e nenhuma linha dele descreve o seu cliente.
Os 2 campos de data são os mais importantes da peça. O campo da data do fato autuado e o campo da data da definitividade da condenação anterior sustentam a tese inteira, e trocar um pelo outro inverte o argumento.
Troque também o fundamento do inciso. Infração distinta é agravada em dobro pelo inciso II, infração igual é agravada em triplo pelo inciso I, e o recurso precisa impugnar exatamente o inciso que a decisão aplicou.
Como ordenar os pedidos sem aceitar a reincidência
O pedido principal é o afastamento do agravamento, com retorno da multa ambiental ao valor originário da autuação. Esse é o resultado que a tese cronológica produz.
A redução do valor não entra como pedido subsidiário neste recurso. Pedir redução ao lado do afastamento sinaliza que a reincidência é discutível apenas no quanto, e o julgamento costuma seguir pela saída mais confortável para o órgão ambiental.
Peça, antes do mérito, a juntada da certidão exigida pelo § 1º do art. 11. Documento que a decisão não trouxe é documento que o julgamento usou sem permitir conferência pelo autuado.
Reserve a discussão do valor para outra peça e outro momento. Os argumentos de ilegalidade do próprio agravamento estão reunidos no artigo sobre o agravamento da multa ambiental por reincidência.
Erros que enfraquecem o recurso contra o agravamento
O erro mais comum é alegar a reincidência indevida junto com prescrição, nulidade da descrição e excesso de dosimetria no mesmo recurso. A tese forte se dilui e o julgador responde a todas de forma genérica.
O segundo erro é tratar a reincidência como questão de valor. Ela é questão de data, e o recurso que discute percentual já aceitou o pressuposto que precisava negar.
O terceiro é não atacar a falta de motivação específica do agravamento. Decisão que dobra o valor sem indicar a data da definitividade anterior é decisão sem motivação, no mesmo raciocínio do informe sobre a exigência de motivação na multa ambiental acima do mínimo.
O quarto é protocolar sem a cópia do processo anterior. Recurso que afirma a data sem provar a data entrega ao julgador a tarefa de procurar, e o julgamento sai com a reincidência mantida.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para recorrer da multa ambiental aplicada em dobro?
O prazo é de 20 dias, contado da data da ciência da decisão administrativa que aplicou a multa ambiental em dobro por reincidência.
A regra está no art. 127 do Decreto 6.514/2008, que também prevê a reconsideração pela própria autoridade julgadora no prazo de 5 dias antes do encaminhamento à instância superior.
Nos processos administrativos estaduais o prazo pode ser outro, porque cada Estado tem lei própria de processo administrativo ambiental, e a contagem precisa ser conferida antes do protocolo.
O recurso contra o agravamento suspende a cobrança da multa ambiental?
Suspende a exigibilidade, porque a multa ambiental só se torna exigível depois de encerrada a discussão administrativa, com decisão definitiva contra o autuado.
Enquanto o recurso do art. 127 do Decreto 6.514/2008 não é julgado, não há constituição definitiva do crédito, e sem crédito definitivo não há inscrição regular em dívida ativa.
O efeito prático importa para o agravamento. O valor que a decisão dobrou não pode ser cobrado nem inscrito enquanto o recurso aguarda julgamento na instância superior.
Dá para alegar a reincidência indevida depois de encerrado o processo administrativo?
Dá, pela via judicial. Encerrado o processo administrativo, a tese cronológica passa a ser fundamento de ação anulatória ou de defesa na execução fiscal da multa ambiental.
O art. 11 do Decreto 6.514/2008 continua sendo o fundamento, e a prova continua documental: a data do fato autuado e a data em que a condenação anterior se tornou definitiva.
Alegar no prazo do recurso administrativo é melhor. O agravamento afastado na própria via administrativa evita a inscrição em dívida ativa e o custo de uma ação judicial.








