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Recurso administrativo contra multa ambiental em dobro

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A multa ambiental em dobro aparece na decisão administrativa sem aviso prévio e sem certidão do julgamento anterior. O autuado abre o documento, encontra o valor multiplicado por 2 e lê a palavra reincidência pela primeira vez.

Este modelo de recurso administrativo ataca esse agravamento por um ponto só, e é o ponto que o art. 11 do Decreto 6.514/2008 escreve de forma expressa: a nova infração precisa ter sido cometida depois de a condenação anterior se tornar definitiva.

Atendo esse caso quase sempre na mesma configuração. O autuado recebeu 2 autos de infração ambiental na mesma fiscalização, pagou o de valor baixo para encerrar um processo e viu o órgão ambiental usar aquele pagamento como condenação anterior, efeito que descrevi no artigo sobre pagar a multa pequena e gerar reincidência ambiental.

A tese é cronológica, e não de dosimetria. Recurso que pede desconto no valor aceita a reincidência e discute apenas o quanto. O pedido correto é o afastamento integral do agravamento, com retorno da multa ambiental ao valor originário.

O que você vai encontrar neste modelo

Quando usar este recurso administrativo contra multa ambiental em dobro

Este recurso administrativo serve ao autuado que já foi julgado e recebeu a multa ambiental em dobro por reincidência. A decisão de 1º grau existe, o agravamento está aplicado e o prazo de recurso está aberto.

O cabimento depende de um dado de calendário. A infração apurada neste processo foi cometida antes de a condenação anterior se tornar definitiva, e isso se verifica comparando 2 datas: a data do fato autuado e a data do pagamento ou do julgamento anterior.

Quando a ordem das datas é a inversa, o modelo não serve. Infração cometida depois de uma condenação definitiva, dentro de 5 anos, é reincidência, e a discussão passa a ser outra, tratada no material sobre quando incide a reincidência no processo administrativo ambiental.

Confira ainda se o órgão ambiental abriu o prazo de 10 dias do § 2º do art. 11 antes de julgar. Esse dado não substitui a tese cronológica, mas reforça o pedido e aparece nos pedidos da peça.

O prazo de 20 dias para recorrer e o que juntar ao recurso

O prazo é de 20 dias, contado da ciência da decisão, conforme o art. 127 do Decreto 6.514/2008, nos processos administrativos federais. Nos processos estaduais, confira o prazo na lei do próprio Estado antes de protocolar.

O recurso vai dirigido à autoridade que julgou a defesa, que pode reconsiderar a decisão em 5 dias e, não reconsiderando, encaminha o recurso à instância superior, na forma do Decreto 6.514/2008.

Junte 3 documentos. A cópia do auto de infração ambiental deste processo, com a data do fato apurado, a certidão ou o extrato do processo anterior com a data da definitividade, e a íntegra da decisão recorrida.

Sem essas 2 datas no papel a tese não se verifica sozinha. O julgador precisa comparar o dia do fato com o dia em que a condenação anterior se tornou definitiva lendo apenas o que está nos autos.

O que adaptar nos campos entre colchetes

Todo campo entre colchetes precisa de substituição antes do protocolo. São a autoridade destinatária, o número do processo administrativo, o número do auto de infração ambiental, as datas e a qualificação do autuado.

A narrativa dos fatos exige reescrita integral. O caso do modelo é fictício, montado para ilustrar a tese, e nenhuma linha dele descreve o seu cliente.

Os 2 campos de data são os mais importantes da peça. O campo da data do fato autuado e o campo da data da definitividade da condenação anterior sustentam a tese inteira, e trocar um pelo outro inverte o argumento.

Troque também o fundamento do inciso. Infração distinta é agravada em dobro pelo inciso II, infração igual é agravada em triplo pelo inciso I, e o recurso precisa impugnar exatamente o inciso que a decisão aplicou.

Como ordenar os pedidos sem aceitar a reincidência

O pedido principal é o afastamento do agravamento, com retorno da multa ambiental ao valor originário da autuação. Esse é o resultado que a tese cronológica produz.

A redução do valor não entra como pedido subsidiário neste recurso. Pedir redução ao lado do afastamento sinaliza que a reincidência é discutível apenas no quanto, e o julgamento costuma seguir pela saída mais confortável para o órgão ambiental.

Peça, antes do mérito, a juntada da certidão exigida pelo § 1º do art. 11. Documento que a decisão não trouxe é documento que o julgamento usou sem permitir conferência pelo autuado.

Reserve a discussão do valor para outra peça e outro momento. Os argumentos de ilegalidade do próprio agravamento estão reunidos no artigo sobre o agravamento da multa ambiental por reincidência.

Erros que enfraquecem o recurso contra o agravamento

O erro mais comum é alegar a reincidência indevida junto com prescrição, nulidade da descrição e excesso de dosimetria no mesmo recurso. A tese forte se dilui e o julgador responde a todas de forma genérica.

O segundo erro é tratar a reincidência como questão de valor. Ela é questão de data, e o recurso que discute percentual já aceitou o pressuposto que precisava negar.

O terceiro é não atacar a falta de motivação específica do agravamento. Decisão que dobra o valor sem indicar a data da definitividade anterior é decisão sem motivação, no mesmo raciocínio do informe sobre a exigência de motivação na multa ambiental acima do mínimo.

O quarto é protocolar sem a cópia do processo anterior. Recurso que afirma a data sem provar a data entrega ao julgador a tarefa de procurar, e o julgamento sai com a reincidência mantida.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para recorrer da multa ambiental aplicada em dobro?

O prazo é de 20 dias, contado da data da ciência da decisão administrativa que aplicou a multa ambiental em dobro por reincidência.

A regra está no art. 127 do Decreto 6.514/2008, que também prevê a reconsideração pela própria autoridade julgadora no prazo de 5 dias antes do encaminhamento à instância superior.

Nos processos administrativos estaduais o prazo pode ser outro, porque cada Estado tem lei própria de processo administrativo ambiental, e a contagem precisa ser conferida antes do protocolo.

O recurso contra o agravamento suspende a cobrança da multa ambiental?

Suspende a exigibilidade, porque a multa ambiental só se torna exigível depois de encerrada a discussão administrativa, com decisão definitiva contra o autuado.

Enquanto o recurso do art. 127 do Decreto 6.514/2008 não é julgado, não há constituição definitiva do crédito, e sem crédito definitivo não há inscrição regular em dívida ativa.

O efeito prático importa para o agravamento. O valor que a decisão dobrou não pode ser cobrado nem inscrito enquanto o recurso aguarda julgamento na instância superior.

Dá para alegar a reincidência indevida depois de encerrado o processo administrativo?

Dá, pela via judicial. Encerrado o processo administrativo, a tese cronológica passa a ser fundamento de ação anulatória ou de defesa na execução fiscal da multa ambiental.

O art. 11 do Decreto 6.514/2008 continua sendo o fundamento, e a prova continua documental: a data do fato autuado e a data em que a condenação anterior se tornou definitiva.

Alegar no prazo do recurso administrativo é melhor. O agravamento afastado na própria via administrativa evita a inscrição em dívida ativa e o custo de uma ação judicial.

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Modelo de recurso administrativo contra multa ambiental em dobro por reincidência

Aviso: este é um modelo. O caso narrado adiante é fictício, montado apenas para ilustrar a tese, e não corresponde a processo real. Todos os campos entre colchetes devem ser substituídos pelos dados do caso concreto. Este modelo não dispensa a análise do caso concreto por advogado, que responde pela adequação da tese, do pedido e da prova.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR [AUTORIDADE JULGADORA] DA [UNIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL]

Processo administrativo n. [PROCESSO ADMINISTRATIVO N.]
Auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], lavrado em [DATA DO FATO AUTUADO]
Decisão recorrida proferida em [DATA DA DECISÃO]

[AUTUADO], já qualificado nos autos do processo administrativo n. [PROCESSO ADMINISTRATIVO N.], por seu advogado que ao final assina, com procuração anexa, vem interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, com fundamento no art. 127 do Decreto 6.514/2008, contra a decisão que aplicou a multa ambiental em dobro por reincidência, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Dos fatos

Em [DATA DO FATO AUTUADO], o órgão ambiental lavrou contra o recorrente o auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], atribuindo-lhe a supressão de vegetação nativa em área de [ÁREA] do imóvel rural [IMÓVEL], com multa ambiental fixada em [VALOR ORIGINÁRIO].

Na mesma fiscalização e na mesma data, o órgão ambiental lavrou contra o recorrente um segundo auto de infração ambiental, o n. [AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR N.], por manter em cativeiro 1 espécime da fauna silvestre sem autorização, com multa ambiental de [VALOR MENOR].

Os 2 autos de infração ambiental descrevem fatos verificados no mesmo dia, no mesmo imóvel e pelo mesmo agente de fiscalização. Nenhum deles aponta conduta praticada depois da outra.

No processo administrativo do segundo auto de infração ambiental, o recorrente efetuou o pagamento da multa ambiental de [VALOR MENOR] em [DATA DO PAGAMENTO], com o desconto previsto no art. 113, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. O pagamento encerrou aquele processo.

Em [DATA DA DECISÃO], a autoridade julgadora deste processo administrativo proferiu a decisão recorrida. Reconheceu a infração, fixou a multa ambiental em [VALOR ORIGINÁRIO] e, em seguida, aplicou o agravamento do art. 11, II, do Decreto 6.514/2008, dobrando o valor para [VALOR AGRAVADO].

A decisão recorrida apontou como condenação anterior o processo encerrado pelo pagamento de [VALOR MENOR]. Não indicou a data em que aquela decisão se tornou definitiva, não juntou certidão daquele julgamento e não notificou o recorrente antes de agravar a penalidade.

Do direito

O art. 11 do Decreto 6.514/2008 exige condenação definitiva anterior ao novo fato

O agravamento por reincidência tem pressuposto temporal expresso. O caput do art. 11 do Decreto 6.514/2008, na redação dada pelo Decreto 11.080/2022, fixa o marco inicial do prazo de 5 anos e a ordem entre os 2 eventos relevantes.

Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará:

I – aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II – aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

A leitura do dispositivo é literal. A infração que sofre o agravamento é a nova, e nova é a infração cometida depois de a condenação anterior se tornar definitiva.

Não existe reincidência sem essa sequência. Condenação anterior definitiva primeiro, cometimento da nova infração ambiental depois, dentro do período de 5 anos contado da data da definitividade.

A infração deste processo foi cometida antes da definitividade apontada na decisão

No caso dos autos, a sequência é a inversa. A conduta apurada neste processo administrativo foi verificada em [DATA DO FATO AUTUADO], e a condenação apontada como anterior somente se tornou definitiva em [DATA DO PAGAMENTO].

Entre as 2 datas não houve conduta nova. O recorrente não praticou, depois de [DATA DO PAGAMENTO], nenhuma das infrações descritas neste processo administrativo.

A decisão recorrida inverteu a ordem do art. 11. Tratou como nova infração um fato anterior ao marco que ela própria elegeu, e o resultado foi a aplicação do agravamento a uma infração que não é nova.

Autos de infração ambiental lavrados na mesma fiscalização apuram fatos simultâneos. Fato simultâneo não é fato posterior, e o art. 11 não agrava a multa ambiental de conduta anterior à condenação que serve de pressuposto ao próprio agravamento.

O § 1º e o § 2º do art. 11 confirmam a ordem exigida pelo caput

A estrutura procedimental do art. 11 confirma a leitura cronológica. O § 1º determina que o agravamento seja apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar certidão com as informações sobre o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou.

A certidão serve exatamente para registrar a data da definitividade. Documento que existe para informar uma data existe porque a data é pressuposto, e pressuposto não demonstrado não autoriza o agravamento.

§ 2º Constatada a existência de decisão condenatória irrecorrível por infração anterior, o autuado será notificado para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a possibilidade de agravamento da penalidade.

O § 2º exige a notificação do autuado para manifestação em 10 dias antes do agravamento. A decisão recorrida dobrou a multa ambiental sem abrir esse prazo e sem a certidão do § 1º.

A ausência dos 2 atos impediu o recorrente de demonstrar, no momento próprio, que a infração apurada é anterior à definitividade invocada. O pressuposto temporal do caput continua ausente, e é isso que esta via recursal devolve à autoridade.

Reincidência é reiteração após condenação, não soma de autos de infração ambiental

A reincidência cumpre função específica no processo administrativo sancionador. Ela agrava a sanção de quem, já condenado por decisão definitiva, volta a praticar infração ambiental e demonstra desconsideração pela sanção anterior.

Esse desvalor não existe quando as condutas são contemporâneas. O autuado que pratica 2 infrações no mesmo contexto fático não recebeu nenhuma sanção entre uma e outra, porque não havia decisão alguma quando os fatos ocorreram.

Interpretar o art. 11 de outro modo transforma o agravamento em efeito automático do pagamento. Quem paga a multa ambiental de valor baixo passaria a ter, só por isso, a multa ambiental de valor alto dobrada em processo que apura fato anterior ao pagamento.

O resultado contraria o art. 11 e também o art. 95 do Decreto 6.514/2008, que submete o processo administrativo aos princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O efeito do acolhimento é o retorno da multa ambiental ao valor originário

Afastado o agravamento, a multa ambiental volta ao valor fixado antes da duplicação, que neste processo administrativo é [VALOR ORIGINÁRIO].

O recurso não discute a gradação da penalidade. Não se pede redução, não se invocam atenuantes e não se questiona o critério de cálculo adotado pelo órgão ambiental na fixação originária do valor.

O que se pede é a exclusão de um acréscimo aplicado sem o pressuposto do art. 11. A multa ambiental subsiste no valor que a própria decisão recorrida calculou antes de dobrá-lo.

Dos pedidos

  1. o recebimento e o processamento deste recurso administrativo, interposto no prazo do art. 127 do Decreto 6.514/2008, com a reconsideração da decisão pela própria autoridade julgadora e, não havendo reconsideração, o encaminhamento à instância superior;
  2. a juntada aos autos da certidão exigida pelo § 1º do art. 11 do Decreto 6.514/2008, com a indicação expressa da data em que a decisão apontada como condenação anterior se tornou definitiva;
  3. no mérito, o provimento do recurso para afastar integralmente o agravamento aplicado com fundamento no art. 11, II, do Decreto 6.514/2008, por não ter sido a infração apurada neste processo administrativo cometida depois da definitividade da condenação anterior;
  4. em consequência, o retorno da multa ambiental ao valor originário de [VALOR ORIGINÁRIO], com a retificação do valor lançado e a exclusão do acréscimo de [VALOR DO AGRAVAMENTO];
  5. a juntada dos documentos anexos, em especial a cópia integral do processo administrativo n. [PROCESSO ANTERIOR N.] e o comprovante de pagamento de [DATA DO PAGAMENTO], que demonstram a data da definitividade invocada na decisão recorrida;
  6. que todas as intimações e notificações relativas a este processo administrativo sejam dirigidas ao endereço eletrônico cadastrado do subscritor deste recurso.

Requer, por fim, o deferimento integral dos pedidos, com a retificação do valor da multa ambiental antes de qualquer encaminhamento à inscrição em dívida ativa.

[LOCAL], [DATA].

[ADVOGADO]
OAB/[UF] n. [OAB]

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Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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