Pagar a multa menor torna a decisão definitiva e cria a infração anterior. Em 5 anos, o art. 11 do Decreto 6.514/2008 agrava a outra multa.
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Pagar a multa menor torna a decisão definitiva e cria a infração anterior. Em 5 anos, o art. 11 do Decreto 6.514/2008 agrava a outra multa.
O erro aparece quase sempre no mesmo momento. O produtor rural recebe 2 autos de infração no mesmo dia, compara os valores e paga o menor, para tirar um processo da frente. Parece economia de tempo e de dinheiro. É esse pagamento que, meses depois, agrava a multa do processo grande.
Pode agravar, e o mecanismo está no art. 11 do Decreto 6.514/2008. Pagar a multa encerra aquele processo, torna definitiva a decisão que condenou o autuado e transforma essa condenação em infração anterior para o próximo processo.
A partir dessa data, a infração nova cometida nos 5 anos seguintes tem a multa aplicada em dobro, se for infração distinta, ou em triplo, se for a mesma infração.
Atendo esse caso com frequência, e o prejuízo é sempre maior do que o valor economizado no boleto.
Pode aumentar, porque a reincidência não olha o valor da multa paga. Ela olha a existência de condenação anterior definitiva. O Decreto 6.514/2008 não exige que a infração anterior seja grave, nem que o valor seja alto. Exige que exista decisão administrativa condenatória tornada definitiva contra o mesmo infrator.
O desenho que aparece na prática é este. Um produtor rural é autuado por supressão de vegetação em 1.000 hectares, com multa calculada em R$ 5.000,00 por hectare, o que chega a R$ 5.000.000,00. No mesmo dia ele recebe outro auto de infração, por manter um pássaro silvestre em cativeiro, com multa de R$ 500,00.
Ele paga a multa de R$ 500,00. Para ele, o assunto do pássaro terminou ali.
Terminou o processo, não o efeito. Aquele pagamento produz uma condenação administrativa definitiva, e é ela que o órgão ambiental usa para agravar a multa de R$ 5.000.000,00 no outro processo.
O agravamento não incide sobre os R$ 500,00 já pagos. Incide sobre a multa que continua em discussão, e os critérios desse agravamento estão detalhados no artigo sobre quando incide a reincidência no processo administrativo ambiental.
O pagamento cria a condenação anterior porque encerra a discussão administrativa. Quem paga não recorre, e o que não é recorrido se torna definitivo. O art. 11 do Decreto 6.514/2008 toma exatamente essa data como marco inicial do prazo de 5 anos.
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará: I – aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II – aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
A redação em vigor é a dada pelo Decreto 11.080/2022, e ela é precisa quanto ao marco. A contagem começa na data em que a decisão condenatória se tornou definitiva, e não na data da lavratura do auto de infração.
O momento em que o crédito da multa se constitui de forma definitiva é tratado em profundidade no conteúdo sobre constituição definitiva do crédito da multa ambiental.
Daí saem consequências práticas imediatas. A primeira é que o valor da multa anterior não importa para caracterizar a reincidência.
A segunda é que a sanção anterior não precisa ser multa, porque a advertência também é sanção do decreto e produz o mesmo agravamento, como tratei no artigo sobre a advertência ambiental que agrava a multa dos 5 anos seguintes.
Também não importa que as infrações sejam de tipos diferentes. Fauna e flora são infrações distintas, e infração distinta agrava a multa em dobro. Infração igual à anterior agrava em triplo. A distinção entre as hipóteses está nos incisos I e II do art. 11, e é ela que separa o dobro do triplo.
O desconto de 30% para o pagamento da multa à vista está previsto no art. 113 do Decreto 6.514/2008 e é real. O problema é a assimetria: o desconto incide sobre a multa pequena e o agravamento incide sobre a grande.
No desenho acima, o desconto sobre R$ 500,00 economiza R$ 150,00. O agravamento em dobro sobre R$ 5.000.000,00 acrescenta outros R$ 5.000.000,00 ao processo que continua aberto. A proporção entre o que se economiza e o que se arrisca é o dado que o autuado raramente tem na frente quando decide pagar.
O desconto é apresentado ao autuado como solução de encerramento do processo, e em muitos casos é mesmo a melhor saída. A pergunta que falta é outra: existe outro auto de infração em andamento contra o mesmo autuado?
Se existir, o pagamento da multa menor deixa de ser uma decisão isolada. Ele passa a ser também uma decisão sobre o processo maior, tomada sem que ninguém tenha calculado o efeito.
É por isso que a ordem de pagamento dos autos de infração precisa ser definida com um advogado especializado em direito ambiental antes de qualquer boleto ser emitido, com os efeitos da decisão administrativa e do não pagamento da multa ambiental claros para o cliente.
A conferência é documental e leva pouco tempo. Ela responde se aquele pagamento é apenas um pagamento ou se é também uma condenação que vai pesar em outro processo. O levantamento dos processos federais pode começar pelas informações do IBAMA sobre fiscalização e proteção ambiental.
A verificação que faço nesses atendimentos segue esta ordem:
Quando o agravamento possível supera o desconto, a saída costuma ser apresentar defesa também no processo de valor baixo, ou requerer a conversão da multa em serviços de recuperação ambiental. O que não se pode é pagar sem saber o que esse pagamento produz no processo vizinho.
Pode, e há mais de um caminho. O primeiro é literal. O art. 11 exige que a infração nova tenha sido cometida depois de a decisão anterior se tornar definitiva. Autos de infração lavrados por fatos do mesmo período, antes de qualquer julgamento, não se encaixam nessa ordem cronológica.
No desenho do produtor com 2 autos de infração recebidos no mesmo dia, a supressão de vegetação não foi cometida depois do pagamento da multa do pássaro. Foi cometida antes. O agravamento contraria o texto do caput, e essa tese se alega no próprio processo administrativo, com o modelo de recurso administrativo contra multa ambiental em dobro.
O segundo caminho é a identidade do infrator. A reincidência exige o mesmo infrator, e a sanção ambiental é pessoal, não acompanha o imóvel, como registra o enunciado do FONADAM sobre o caráter pessoal da sanção ambiental.
Autuação anterior contra o antigo proprietário, contra o arrendatário ou contra outra pessoa jurídica não serve de condenação anterior, linha que o informe sobre o herdeiro que não paga a multa ambiental que não causou ilustra bem.
O terceiro caminho é a motivação. O agravamento é apurado no procedimento da infração nova, e o § 2º do art. 11 determina que o autuado seja notificado para se manifestar em 10 dias sobre a possibilidade de agravamento, exigência destrinchada na tese de nulidade do agravamento sem prova da reincidência ambiental.
Decisão que dobra o valor sem abrir esse prazo e sem juntar a certidão do julgamento anterior é nula, no mesmo raciocínio do informe sobre a exigência de motivação na multa ambiental acima do mínimo.
Pagar não é confissão formal de culpa, mas encerra a discussão administrativa sobre aquele auto de infração.
O efeito prático é semelhante ao de uma condenação aceita: a decisão que impôs a sanção se torna definitiva e passa a servir de infração anterior para o art. 11 do Decreto 6.514/2008.
Por isso a decisão de pagar precisa ser tomada depois de conferir se existe outro processo administrativo aberto contra o mesmo autuado, e não antes.
Conta. A advertência está na lista de sanções administrativas do Decreto 6.514/2008 e não é aviso informal do agente de fiscalização.
Aceita e tornada definitiva, ela produz a mesma condenação anterior que uma multa paga produz, com o mesmo prazo de 5 anos e o mesmo agravamento em dobro ou em triplo.
A conversão da multa em advertência, que parece vantajosa no processo pequeno, por isso também precisa ser avaliada diante dos outros autos de infração em curso.
Depende da comparação entre o valor economizado e o valor exposto ao agravamento no outro processo.
Quando a multa em discussão é muito superior à multa que se pretende pagar, o desconto de 30% sobre a menor costuma ser irrelevante diante do acréscimo em dobro sobre a maior.
Quando não há outro processo administrativo aberto, nem risco concreto de infração nova nos 5 anos seguintes, o desconto volta a ser o que aparenta ser: uma economia.
O agravamento do art. 11 alcança a infração cometida dentro do período de 5 anos contado da data em que a decisão condenatória anterior se tornou definitiva.
Passado esse período sem infração nova, aquela condenação anterior não serve mais de base para dobrar ou triplicar a multa de um auto de infração posterior.
A contagem é por condenação, de modo que cada decisão definitiva nova reabre o período de 5 anos, e esse detalhe precisa ser conferido processo por processo.
A distinção que o autuado leva deste texto é simples: o valor da multa e o peso da multa são coisas diferentes. Multa de R$ 500,00 paga pode custar o dobro de uma multa de R$ 5.000.000,00 em outro processo.
O que decide esses casos na prática é a cronologia. Quem alega reincidência tem que demonstrar a data em que a decisão anterior se tornou definitiva e a data em que a infração nova foi cometida, nessa ordem, com documento.
O autuado que pretende pagar precisa reunir antes a relação completa dos autos de infração contra ele, as datas de cometimento, as decisões já proferidas e as certidões de julgamento de cada processo.
Com esse material na mesa, a escolha entre pagar, defender ou converter a multa deixa de ser intuição e passa a ser cálculo, e é esse o trabalho que um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio faz antes de autorizar qualquer pagamento.
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