Tese

Tese de nulidade do auto de infração ambiental por ausência de autoria

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A tese de nulidade do auto de infração ambiental por ausência de autoria ataca o elo que o órgão ambiental precisa demonstrar e quase nunca demonstra: a ligação entre a conduta descrita e a pessoa autuada.

Atendi muitos casos em que o produtor rural recebeu o auto de infração ambiental por um fato ocorrido em área que ele não explorava na data apontada pelo agente de fiscalização. A multa ambiental veio pelo registro do imóvel, não pela conduta.

Esta tese não discute o valor da multa ambiental. Ela discute se existe infração atribuível ao autuado, e por isso tem pedido próprio, fundamento próprio e prova própria, organizados no roteiro abaixo.

Roteiro da tese de nulidade do auto de infração ambiental por ausência de autoria

Resumo:

A tese sustenta que o auto de infração ambiental é nulo quando o processo administrativo não demonstra que o autuado praticou a ação ou a omissão descrita. Sem autoria provada, não existe infração a punir.

O ponto de partida é a definição legal. A Lei 9.605/1998, no art. 70, define infração administrativa ambiental como ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Funciona porque desloca a discussão para o ponto em que o órgão ambiental costuma trabalhar apenas com presunção. Relatório de fiscalização que descreve o dano sem identificar quem o causou não supre a falta de autoria.

Repito nas minhas aulas que o autuado se defende dos fatos, e não do artigo de lei. É por isso que a descrição da conduta precisa dizer quem fez o que, e a responsabilidade administrativa por infração ambiental é subjetiva.

Objetivo:

O pedido principal é a declaração de nulidade do auto de infração ambiental e o cancelamento da multa ambiental dele decorrente, por ausência de autoria atribuível ao autuado.

Acolhido o pedido principal, o processo administrativo se encerra sem penalidade e o débito é baixado. Não se trata de reduzir valor, e sim de retirar o título que originou a cobrança.

Em caráter subsidiário entra a redução do valor, formulada de forma expressa e condicionada, na linha do art. 326 do Código de Processo Civil, que autoriza mais de um pedido em ordem subsidiária.

A escolha da ordem entre os 2 pedidos é decisão de tese, e tratei dela ao explicar quando anular ou reduzir a multa ambiental na defesa.

Fundamento legal:

O art. 70 da Lei 9.605/1998 é a base inicial: infração administrativa ambiental é ação ou omissão. Conduta humana identificada é elemento do próprio conceito, e não detalhe de instrução.

A motivação é o segundo pilar. A Lei 9.784/1999, no art. 50, exige que o ato administrativo que impõe sanção seja motivado com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, o que inclui dizer por que aquela pessoa responde pelo fato.

O dever de instrução é do órgão. O art. 36 da Lei 9.784/1999 atribui ao interessado a prova do que alega, mas ressalva de forma expressa o dever do órgão competente de instruir o processo administrativo.

A Constituição Federal completa o fundamento. O art. 5º, LV, garante contraditório e ampla defesa no processo administrativo, e defesa só é possível quando o autuado sabe qual conduta própria lhe é imputada.

O prazo é curto. O art. 71, I, da Lei 9.605/1998 fixa 20 dias para o autuado oferecer defesa ou impugnação, contados da ciência da autuação, e a tese precisa estar montada dentro desse intervalo.

Quando a tese se aplica:

A tese se aplica quando o autuado não praticou a conduta e o processo administrativo não traz elemento que o vincule ao fato. É o cenário do arrendante, do antigo proprietário e do condômino que não explora a área.

Serve também quando a autuação decorre apenas do registro do imóvel. Identificar o titular na matrícula ou no Cadastro Ambiental Rural não equivale a identificar quem executou a supressão, a queima ou o descarte.

Existe limite claro. Havendo prova de que o autuado contratou, autorizou, dirigiu ou se beneficiou de forma direta da conduta, a tese não se sustenta, e a defesa passa a trabalhar com os vícios do processo administrativo e com a dosimetria.

Distinguir ausência de autoria de ausência de nexo causal importa. A primeira nega que o autuado tenha praticado a conduta. A segunda nega que a conduta tenha produzido o dano narrado, como no caso em que a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta anula o auto de infração ambiental.

O que é preciso provar:

A prova desta tese é documental e cronológica. O objetivo é demonstrar quem exercia a posse e a exploração da área na data apontada pelo agente de fiscalização, e que essa pessoa não é o autuado.

Monte a cronologia antes de escrever a peça. A sequência de documentos precisa cobrir o período anterior ao fato, a data da autuação e o período posterior, porque é a continuidade que sustenta a tese.

  • Matrícula do imóvel e contrato de arrendamento, parceria ou comodato vigente na data do fato.
  • Notas fiscais, comprovantes de compra de insumos e registros de safra que mostrem quem explorava a área.
  • Imagens de satélite datadas, com a série anterior e a posterior à data da autuação.
  • Laudo técnico de profissional habilitado sobre a origem e a data provável do fato.
  • Cópia integral do processo administrativo, com o relatório de fiscalização e todos os anexos citados nele.
  • Registro de ocorrência policial, quando houver ação de terceiro, invasão ou incêndio de origem externa.

O encargo probatório não se inverte pela gravidade do fato. O portal já tratou do ônus da prova no processo administrativo ambiental, e a regra é que quem imputa a infração demonstra a autoria.

Há decisões que anulam a autuação por falta de identificação do autor do fato, como no caso de incêndio sem autoria em que a multa ambiental do Ibama foi anulada.

A peça que materializa esses pedidos está no modelo de ação anulatória de multa ambiental com pedido subsidiário de redução, publicado hoje no portal.

Perguntas frequentes

Quem precisa provar a autoria da infração ambiental?

O órgão ambiental que lavrou o auto de infração ambiental precisa provar a autoria. A defesa não tem o encargo de demonstrar que o autuado é inocente.

Cabe ao interessado a prova do que alega, conforme o art. 36 da Lei 9.784/1999, que ressalva o dever de instrução do órgão competente, e o art. 50 exige motivação do ato que aplica a sanção.

Na defesa administrativa, apresentada no prazo de 20 dias do art. 71, I, da Lei 9.605/1998, convém apontar qual elemento do processo administrativo faltou para ligar o autuado ao fato.

A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva ou subjetiva?

A responsabilidade administrativa ambiental exige conduta própria do autuado, e é nesse sentido que ela se diz subjetiva. Punição automática de quem apenas titulariza o imóvel não encontra apoio na lei.

O art. 70 da Lei 9.605/1998 define a infração como ação ou omissão, e o art. 5º, LV, da Constituição Federal garante contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

Responsabilidade civil por dano ambiental e responsabilidade administrativa por infração ambiental seguem regimes distintos. O que vale para a obrigação de reparar não se transporta para a aplicação da sanção.

O relatório de fiscalização sozinho prova a autoria?

O relatório de fiscalização prova o que o agente de fiscalização registrou no local, não quem praticou a conduta. Descrição do dano e identificação do autor são coisas diferentes.

Pela Lei 9.784/1999, no art. 50, a motivação precisa indicar os fatos e os fundamentos jurídicos, o que abrange a razão de atribuir aquele fato àquela pessoa determinada.

Quando o relatório apenas registra a área atingida e o titular do cadastro, peço a nulidade e, no mesmo ato, requeiro a produção de prova sobre quem exercia a posse na data do fato.

A tese serve para o proprietário que arrendou a área?

Serve, e é a hipótese mais frequente que recebo. O proprietário que arrendou a área e não participou da exploração não praticou a conduta descrita no auto de infração ambiental.

A prova central é o contrato de arrendamento vigente na data do fato, somado às notas fiscais da produção e ao art. 70 da Lei 9.605/1998, que exige ação ou omissão do autuado.

O limite aparece quando o proprietário autorizou a supressão, participou do planejamento ou recebeu parte do produto da conduta. Nessas situações a defesa muda de alvo e discute os vícios da autuação.

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