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Ação anulatória de multa ambiental: nulidade e redução

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A ação anulatória de multa ambiental que abre pedindo desconto no valor entrega o caso antes da primeira decisão. O juiz lê o pedido de redução como admissão de que a infração existiu, e a discussão sobra em cima de quanto o autuado vai pagar.

Este modelo materializa a ordem inversa. O pedido principal é a nulidade do auto de infração ambiental, porque o autor não praticou a conduta descrita, e a redução do valor entra depois, condicionada à rejeição da nulidade.

Vejo esse erro em peça de advogado experiente. A gradação da penalidade é tema do art. 6º da Lei 9.605/1998, e discutir gradação sem antes negar a autoria é escolher o terreno mais fraco para o cliente que nada praticou.

O que você vai encontrar neste modelo

Quando usar esta ação anulatória de multa ambiental

Esta ação anulatória de multa ambiental serve ao autuado que nega a prática da infração e já esgotou o processo administrativo. A decisão administrativa está mantida, a multa ambiental está constituída, e a discussão passa para o Judiciário.

O cabimento depende de um fato verificável: o autor não praticou a ação nem a omissão descrita no auto de infração ambiental. Área arrendada a terceiro na data do fato, imóvel alienado antes da autuação e confusão de matrícula são as hipóteses que mais aparecem.

Quando o cliente praticou a conduta, este modelo não serve. A peça adequada discute gradação da penalidade desde o pedido principal, e o portal reuniu os critérios para estabelecer o valor da multa ambiental em material próprio.

Confira antes se a multa ambiental já foi inscrita em dívida ativa e se existe execução fiscal em curso. Esse dado muda o pedido de suspensão da exigibilidade e a necessidade de tutela provisória na inicial.

O que adaptar nos campos entre colchetes

Todo campo entre colchetes precisa de substituição antes do protocolo. São o juízo competente, a qualificação do autor, o número do auto de infração ambiental, o número do processo administrativo e a data da autuação.

A narrativa dos fatos exige reescrita integral. O caso do modelo é fictício, montado para ilustrar a tese, e nenhuma linha dele descreve o seu cliente.

São 2 os ajustes técnicos que costumam passar em branco: o órgão ambiental autuante define a competência, federal ou estadual, e o valor da causa acompanha o valor da multa ambiental impugnada.

Os documentos citados na peça são indicativos. Contrato de arrendamento registrado, matrícula atualizada, imagens de satélite com data e declaração de quem explorava a área sustentam a tese de ausência de responsabilidade.

Como ordenar os pedidos sem perder a tese principal

A ordem dos pedidos é parte da tese, e não formalidade de redação. O Código de Processo Civil, no art. 326, autoriza formular mais de um pedido em ordem subsidiária, para que o juiz conheça do posterior quando não acolher o anterior.

Na peça, o pedido principal é a declaração de nulidade do auto de infração ambiental por ausência de responsabilidade do autor. A redução do valor vem em seguida, expressa como subsidiária, e apenas para a hipótese de a nulidade ser rejeitada.

A redação alternativa estraga a tese. Requerer a anulação ou a redução coloca os 2 pedidos no mesmo plano e devolve ao juiz a escolha de qual acolher, resultado diferente do que a defesa pretendia.

Há um custo a medir antes de incluir o pedido subsidiário. Decidido esse pedido, a discussão de valor fica coberta pela decisão, e o raciocínio sobre anular ou reduzir a multa ambiental na defesa está desenvolvido no artigo que originou este modelo.

O que sustenta o pedido subsidiário de redução

O pedido subsidiário de redução tem fundamento próprio, e não repete o principal. A razoabilidade e a proporcionalidade estão enunciadas no art. 2º da Lei 9.784/1999, e a gradação da penalidade, no art. 6º da Lei 9.605/1998.

A prova desse pedido é econômica e documental. Balanço, declaração de rendimentos, porte da atividade e ausência de antecedentes são o que o juiz considera para graduar a multa ambiental.

Falta de motivação do valor é o vício que mais rende nesse terreno. Já acompanhei caso de multa ambiental reduzida ao mínimo por ausência de motivação do valor, registrado em informe do escritório.

Mantenha o pedido claramente condicionado. A redação precisa dizer que a redução só se coloca na hipótese de a nulidade não ser acolhida, sob pena de o juiz tratar os 2 pedidos como alternativos.

Erros que derrubam a anulatória do auto de infração ambiental

O erro mais comum é empilhar teses. Peça que mistura ausência de responsabilidade, prescrição, vício de motivação e desproporção do valor dilui a tese mais forte e obriga o juiz a escolher por onde começar.

Narrar os fatos pela ótica do órgão ambiental é o segundo erro. A petição descreve o que o autor fazia na área, quem explorava o imóvel na data do fato e o que o auto de infração ambiental deixou de registrar.

Prova é o terceiro ponto. Ausência de responsabilidade se demonstra com documento, matrícula, contrato e cronologia, e não com balanço patrimonial, que é prova do pedido subsidiário.

Resta o que não cabe nesta ação. O portal examinou a impossibilidade de reconvenção na ação anulatória de auto de infração, questão que aparece quando o órgão ambiental pretende cobrar reparação no mesmo processo.

Perguntas frequentes

Posso pedir só a nulidade, sem pedido subsidiário de redução?

Pode, e às vezes é a escolha mais coerente. Pedir apenas a nulidade mantém a tese íntegra e não oferece ao juiz a alternativa de reduzir o valor em lugar de anular.

O Código de Processo Civil, no art. 326, faculta o pedido subsidiário, não o impõe. A opção é de estratégia, definida antes da redação da peça.

Sem pedido subsidiário, rejeitada a nulidade, a sentença não trata do valor. A discussão de proporcionalidade permanece aberta para ação própria, com pedido e causa de pedir distintos daqueles desta ação.

Esta ação anulatória suspende a cobrança da multa ambiental?

Não por si só. O ajuizamento da ação anulatória não impede a cobrança da multa ambiental nem a inscrição em dívida ativa, sem decisão judicial que determine a suspensão.

A suspensão depende de tutela provisória. O Código de Processo Civil, no art. 300, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O pedido de tutela precisa de prova documental desde a inicial. Contrato, matrícula e cronologia do processo administrativo sustentam a probabilidade do direito na tese de ausência de responsabilidade.

Qual a diferença entre esta peça e a defesa administrativa?

A defesa administrativa é apresentada ao órgão ambiental dentro do processo administrativo. Esta ação anulatória é ajuizada no Judiciário, depois de encerrada a via administrativa.

Também difere a técnica dos pedidos. Na via administrativa não existe pedido subsidiário com a técnica do art. 326 do Código de Processo Civil, embora a hierarquia possa ser dita com clareza no texto da peça.

O conteúdo da defesa administrativa pesa depois. O que foi escrito ao órgão ambiental acompanha o caso, e pedido de desconto na via administrativa enfraquece a tese de nulidade no Judiciário.

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Modelo de ação anulatória de multa ambiental com pedido subsidiário de redução

Aviso: este é um modelo. O caso narrado adiante é fictício, montado apenas para ilustrar a tese, e não corresponde a processo real. Todos os campos entre colchetes devem ser substituídos pelos dados do caso concreto. Este modelo não dispensa a análise do caso concreto por advogado, que responde pela adequação da tese, do pedido e da prova.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [JUÍZO COMPETENTE]

Processo administrativo n. [PROCESSO ADMINISTRATIVO N.]
Auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], lavrado em [DATA]

[AUTOR], [qualificação completa], por seu advogado que ao final assina, com procuração anexa, vem propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de [ÓRGÃO AMBIENTAL AUTUANTE], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Dos fatos

Em [DATA], o órgão ambiental lavrou contra o autor o auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], atribuindo-lhe a supressão de vegetação nativa em área de [ÁREA] do imóvel rural [IMÓVEL], matrícula n. [MATRÍCULA], registrada no [CARTÓRIO], com multa ambiental de [VALOR].

A descrição constante do auto de infração ambiental aponta o autor como responsável pela conduta por um único motivo: o cadastro ambiental rural do imóvel está inscrito em nome dele. Nenhum outro elemento liga o autor à supressão descrita.

Ocorre que, na data do fato apurado, a área não estava sob exploração do autor. O imóvel havia sido arrendado integralmente a [ARRENDATÁRIO] por contrato de arrendamento rural firmado em [DATA], registrado à margem da matrícula, com prazo em curso na data da autuação.

O arrendatário assumiu contratualmente a exploração exclusiva da área, a execução das atividades agrícolas e a responsabilidade pelo cumprimento da legislação ambiental, conforme as cláusulas [CLÁUSULAS] do contrato anexo.

Nenhuma das condutas descritas partiu do autor. Ele não executou, não contratou e não autorizou a supressão de vegetação apontada no auto de infração ambiental, e tomou conhecimento do fato pela própria notificação do órgão ambiental.

Apresentada defesa administrativa e, depois, recurso administrativo, ambos foram rejeitados sem enfrentamento do contrato de arrendamento registrado, o que esgotou a via administrativa e tornou necessária a presente ação.

Do direito

A tese desta ação é única: o auto de infração ambiental é nulo porque atribui ao autor conduta que ele não praticou. Não se discute aqui o valor da multa ambiental, que só será objeto de pedido subsidiário.

Infração administrativa ambiental pressupõe conduta própria do autuado. Sem ação e sem omissão imputável a ele, falta o elemento que autoriza a sanção administrativa, e o ato não se sustenta.

O cadastro ambiental rural é declaração de natureza georreferenciada com finalidade de controle e planejamento. A inscrição em nome do proprietário não transfere a ele a autoria de conduta executada por quem detinha a posse direta e a exploração da área.

A ausência de ação ou omissão do autor afasta a infração administrativa ambiental

A Lei 9.605/1998, no art. 70, define que se considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

O dispositivo exige conduta. A sanção administrativa recai sobre quem agiu ou deixou de agir, e não sobre quem figura em cadastro, em matrícula ou em declaração de outra natureza.

No caso narrado, a posse direta e a exploração da área estavam com o arrendatário, por contrato registrado e com prazo em curso na data do fato. O autor não detinha o poder material de executar ou de impedir a supressão descrita.

A consequência é a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de pressuposto de validade, e não a simples redução do valor da multa ambiental, que pressuporia infração existente e imputável ao autor.

O auto de infração ambiental atribuiu ao autor conduta de terceiro

O auto de infração ambiental não descreve qual conduta o autor teria praticado. Indica a supressão de vegetação, a área atingida e o enquadramento, e salta da constatação do dano para a pessoa inscrita no cadastro ambiental rural.

Motivação é requisito do ato administrativo sancionador. A Lei 9.784/1999, no art. 2º, submete a Administração Pública aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla defesa e do contraditório.

A ausência de demonstração do vínculo entre a conduta e o autuado impediu o exercício pleno da defesa. O autor foi obrigado a provar fato negativo, enquanto o órgão ambiental não apontou nenhum elemento de autoria.

O contrato de arrendamento registrado foi juntado na via administrativa e não recebeu análise na decisão nem no julgamento do recurso administrativo. O silêncio sobre documento decisivo reforça o vício de motivação.

O pedido subsidiário de redução do valor da multa ambiental

Apenas na hipótese de a nulidade não ser acolhida, e sem que isso importe reconhecimento da prática da infração, formula-se pedido subsidiário de redução do valor, com fundamento próprio e causa de pedir distinta.

O Código de Processo Civil, no art. 326, autoriza formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior quando não acolher o anterior.

Na gradação legal da penalidade está o fundamento da redução. A Lei 9.605/1998, no art. 6º, manda a autoridade observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Ante o exposto, o autor formula os pedidos adiante na ordem que a tese exige, com a nulidade do auto de infração ambiental em primeiro lugar e a redução do valor apenas em caráter subsidiário.

Dos pedidos

  1. a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa ambiental decorrente do auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.] até o julgamento final, presentes a probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato de arrendamento registrado, e o perigo de dano, caracterizado pela inscrição em dívida ativa e pelo ajuizamento de execução fiscal;
  2. a citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados nesta inicial;
  3. como pedido principal, a declaração de nulidade do auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.] e de todos os atos do processo administrativo n. [PROCESSO ADMINISTRATIVO N.], por ausência de ação ou omissão imputável ao autor, com o cancelamento integral da multa ambiental aplicada;
  4. subsidiariamente, apenas se não acolhido o pedido principal, a redução do valor da multa ambiental ao mínimo legal cominado ao tipo, por inobservância dos critérios de gradação do art. 6º da Lei 9.605/1998 e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do art. 2º da Lei 9.784/1999;
  5. a produção de prova documental suplementar, pericial e testemunhal, a fim de demonstrar quem explorava a área na data do fato;
  6. a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre o valor atualizado da multa ambiental cujo cancelamento se pretende nesta ação.

Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA], correspondente ao valor da multa ambiental impugnada, e requer-se que todas as intimações sejam dirigidas ao endereço eletrônico cadastrado do subscritor desta inicial.

[LOCAL], [DATA].

[ADVOGADO]
OAB/[UF] n. [OAB]

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