Artigo

Anular ou reduzir a multa ambiental na defesa

Nulidade como pedido principal e redução do valor em caráter subsidiário: a ordem dos pedidos na defesa contra a multa ambiental é parte da tese.

Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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Quando o cliente não praticou a infração, o pedido da defesa é de nulidade do auto de infração, e não de redução do valor da multa.

A redução entra como pedido subsidiário, para o caso de a nulidade não ser acolhida. Pedir desconto de saída, antes de afirmar que o cliente não tem responsabilidade pelo fato descrito, entrega ao órgão ambiental a leitura de que a infração existiu e que a discussão restante é só de valor. A ordem dos pedidos é parte da tese.

Devo pedir anulação ou redução da multa ambiental na defesa?

Anulação como pedido principal, redução como pedido subsidiário: essa é a ordem quando o autuado nega a prática da infração. O pedido principal sustenta que o auto de infração é nulo porque o cliente não praticou a conduta descrita. A redução aparece depois, condicionada à rejeição do pedido principal.

Vejo com frequência o contrário. A defesa administrativa abre pedindo a aplicação dos critérios de gradação da penalidade e termina requerendo o valor mínimo, sem nunca afirmar que o cliente não cometeu a infração.

O efeito prático é ruim por 2 razões. A autoridade julgadora lê o pedido de desconto como admissão de que houve infração, e o processo administrativo passa a tratar apenas de quantia. Depois, quando a tese de nulidade chega à esfera judicial, ela chega contrariada pelo que a própria defesa escreveu na via administrativa.

Quem atua na defesa decide isso antes de escrever a peça.

Por que pedir a redução antes da nulidade prejudica a defesa?

Pedir redução antes de pedir nulidade prejudica a defesa porque troca o objeto da discussão. Quem pede desconto discute dosimetria. Quem pede nulidade discute autoria, materialidade e o nexo entre a conduta do autuado e o fato narrado no auto de infração.

A dosimetria tem sede própria. A Lei 9.605/1998, no art. 6º, manda considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica dele para impor e graduar a penalidade. Esse é o debate sobre quanto se paga, não sobre se existe obrigação de pagar.

O resultado disso aparece no julgamento. Já vi multa ambiental reduzida ao mínimo por falta de motivação do valor. Redução é bom resultado para quem praticou a conduta e resultado pobre para quem não praticou.

A ordem dos pedidos também organiza a prova. Nulidade se prova com documento, laudo, imagem e cronologia dos fatos. Redução se prova com balanço, declaração de rendimentos e porte da atividade. São conjuntos distintos de documentos, e misturar os 2 na mesma peça confunde quem julga.

Como se formula o pedido subsidiário de redução da multa?

O pedido subsidiário se formula depois do principal, de forma expressa e condicionada. O Código de Processo Civil, no art. 326, autoriza formular mais de um pedido em ordem subsidiária, para que o juiz conheça do posterior quando não acolher o anterior.

Na petição, isso significa pedir a nulidade do auto de infração por ausência de responsabilidade do autuado e, apenas se a nulidade não for acolhida, a redução do valor por violação à razoabilidade e à proporcionalidade, princípios que a Lei 9.784/1999 enuncia no art. 2º.

A redação importa mais do que parece. Requerer a anulação e, subsidiariamente, a redução é diferente de requerer a anulação ou a redução. A forma alternativa coloca os 2 pedidos no mesmo plano e devolve ao julgador a escolha de qual acolher. A ordem correta está aplicada no modelo de ação anulatória de multa ambiental.

Os critérios de gradação e a tese de desproporção têm desenvolvimento próprio: o portal já detalhou os critérios para estabelecer o valor da multa ambiental e quando o valor desproporcional da multa ambiental pode ser reduzido, e a dosimetria da multa ambiental e a proporcionalidade estão tratadas em material de doutrina.

Cabe nova ação só para reduzir o valor da multa ambiental?

Essa é a tese que eu defendo, com uma ressalva que precisa ficar clara. Perdida a ação anulatória fundada exclusivamente na ausência de responsabilidade do autuado, entendo cabível nova ação pedindo apenas a redução do valor, por violação à razoabilidade e à proporcionalidade.

O fundamento é a identidade de ações. O Código de Processo Civil, no art. 337, §2º, define que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Alterados o pedido e a causa de pedir, não há repetição da mesma ação.

A ressalva é esta. Se a defesa já havia pedido a redução, ainda que subsidiariamente, e o juiz decidiu esse pedido, a ação nova encontra coisa julgada. O art. 337, §§3º e 4º, trata da litispendência quando a ação está em curso e da coisa julgada quando a decisão já transitou.

Registro que o ponto é controvertido e não o tenho como pacificado. Levar a tese exige definir desde o começo o que vai ser pedido em cada ação, e assumir o risco de o pedido subsidiário impedir a ação posterior.

Sobre o que cabe nessa ação, há enunciado do Fonadam afirmando que não cabe reconvenção na anulatória de auto de infração ambiental, tema que o portal também examinou ao tratar da impossibilidade de reconvenção na ação anulatória de auto de infração.

O que muda quando o cliente praticou a infração?

Quando o cliente praticou a conduta, a defesa muda de alvo. O pedido principal passa a ser a redução do valor, e as teses de nulidade entram conforme os vícios que o processo administrativo de fato apresentar.

Nesse cenário a dosimetria é o terreno útil. Situação econômica do autuado, porte da atividade e ausência de antecedentes sustentam reduções expressivas, e há caso em que a situação econômica do infrator reduziu a multa ambiental em 90%.

O erro que eu vejo é tratar os 2 cenários com a mesma peça modelo. Cliente que não praticou e cliente que praticou exigem pedidos principais diferentes, e é por isso que a escolha entre anular ou reduzir a multa ambiental antecede a redação da defesa.

Conhecer o desenho da atuação do órgão federal ajuda a localizar o que falta no processo administrativo, e a página de fiscalização e proteção ambiental do Ibama reúne essas atribuições.

Perguntas frequentes

Pedir redução da multa enfraquece a tese de nulidade?

Pedir redução como pedido principal enfraquece, sim. O requerimento de desconto parte da premissa de que a infração existiu, e quem julga lê a peça desse jeito.

Como pedido subsidiário, não enfraquece. A condicionante deixa expresso que a redução só interessa se a nulidade for rejeitada, e isso preserva a tese principal.

A diferença está na redação e na ordem. Antes, a afirmação de que o cliente não praticou a conduta, depois, de forma condicionada, o pedido de redução do valor.

Posso entrar com nova ação só para reduzir a multa ambiental?

É a tese que eu defendo quando a ação anterior discutiu apenas a ausência de responsabilidade do autuado. O pedido e a causa de pedir da ação nova são distintos, e o art. 337, §2º, do Código de Processo Civil define ação idêntica pela coincidência de partes, causa de pedir e pedido.

O limite é a coisa julgada. Se a redução já foi pedida e decidida, mesmo em caráter subsidiário, a ação nova encontra obstáculo.

O ponto é controvertido e exige planejamento. Quem pretende seguir esse caminho precisa decidir antes o que será pedido em cada ação.

Qual a diferença entre pedido de nulidade e pedido de redução?

O pedido de nulidade ataca a validade do auto de infração. Discute quem praticou a conduta, se o fato ocorreu como narrado e se o processo administrativo observou o contraditório e a motivação.

O pedido de redução aceita a existência da infração e discute o valor. Trabalha com a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator, na linha do art. 6º da Lei 9.605/1998.

Por isso a prova é diferente em cada um. Nulidade se demonstra com documento e laudo sobre o fato, redução se demonstra com a capacidade econômica de quem foi autuado.

A ordem dos pedidos vale também na defesa administrativa?

Vale, e é onde o problema costuma começar. A defesa administrativa é a manifestação inicial do autuado no processo, e o que está escrito nela acompanha o caso até a esfera judicial.

Na via administrativa não existe pedido subsidiário com a técnica do processo civil, mas a hierarquia pode ser dita com clareza no texto da peça.

A fórmula é simples. Afirmar a ausência de responsabilidade do autuado e consignar que a discussão de valor só se coloca na hipótese de a autoridade manter a autuação.

Conclusão

A distinção que fica é entre atacar a existência da infração e atacar o valor da multa. São pedidos com causa de pedir distinta, prova distinta e consequência distinta, e tratá-los como alternativas equivalentes custa a tese principal.

Na prática, o que decide o caso é a ordem escrita na peça. Nulidade como pedido principal quando o cliente não praticou a conduta, redução em caráter subsidiário, com a condicionante expressa. O roteiro de prova desse pedido está na tese de nulidade do auto de infração ambiental por ausência de autoria.

O autuado que procura um advogado especializado em direito ambiental deve levar o auto de infração, o processo administrativo completo, os documentos que demonstram quem explorava a área na data do fato e os elementos de capacidade econômica. Esse material é o que permite escolher o pedido principal com segurança.

A escolha entre anular ou reduzir a multa ambiental não é questão de estilo de petição. É definição de tese, e por isso o trabalho do advogado especializado em direito ambiental começa pela leitura do que o órgão ambiental efetivamente descreveu no auto de infração.

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