A nulidade por indeferimento de prova no processo administrativo ambiental nasce de um ato simples: a autoridade julgadora recusa a prova requerida pelo autuado sem dizer por quê.
Vejo essa nulidade ser desperdiçada todos os meses por falta de técnica. A defesa alega cerceamento de defesa em uma linha, não demonstra o prejuízo, e o tribunal mantém o auto de infração ambiental.
O roteiro abaixo é técnico. Serve ao advogado que vai redigir o recurso administrativo ou a ação anulatória, e ao técnico ambiental que precisa apontar nos autos qual fato ficou sem prova.
O que esta tese de nulidade por indeferimento de prova traz:
- Resumo da tese da prova requerida e não produzida
- Objetivo: anulação da decisão e pedido subsidiário
- Fundamento legal no art. 120 do Decreto 6.514/2008
- Quando a tese se aplica e qual o limite dela
- O que é preciso provar no recurso administrativo
- Perguntas frequentes
Resumo:
A tese sustenta que a prova requerida pelo autuado e não produzida pelo órgão ambiental vicia o julgamento. O vício atinge a decisão e, com ela, a multa ambiental aplicada.
São 2 as configurações que levam ao mesmo resultado. Na primeira, a autoridade julgadora indefere a prova em despacho genérico. Na segunda, ela não decide nada e julga como se nada tivesse sido pedido.
A segunda hipótese é a mais comum e a mais grave. Não há decisão fundamentada a examinar, e o silêncio sobre requerimento expresso é cerceamento de defesa, e não juízo de pertinência da prova. Resultado semelhante aparece quando a defesa não avaliada anula a execução fiscal ambiental.
Funciona porque o decreto não entrega a recusa ao arbítrio do órgão ambiental. A norma lista as hipóteses em que a prova pode ser recusada e exige decisão fundamentada em todas elas.
Objetivo:
O pedido principal é a anulação da decisão de julgamento e dos atos posteriores, com retorno do processo administrativo à fase de instrução, para que a prova especificada na defesa administrativa seja produzida.
Subsidiariamente, pede-se a anulação apenas do ato que recusou a prova, para que a autoridade julgadora profira decisão fundamentada e enfrente a pertinência de cada meio de prova requerido.
O efeito prático dos 2 pedidos é diferente. O principal devolve ao autuado a chance de produzir a prova. O subsidiário força a motivação e pode terminar em nova recusa, agora fundamentada e, por isso, atacável no mérito.
Há um terceiro efeito que o advogado precisa calcular antes de escolher o pedido. O retorno à fase de instrução prolonga o processo administrativo, e o tempo total de tramitação importa para a prescrição da pretensão punitiva e para a prescrição intercorrente.
Fundamento legal:
O art. 113 do Decreto 6.514/2008 abre o prazo de 20 dias, contado da ciência da autuação, para o autuado apresentar defesa. É dentro desse prazo que a prova se requer.
Já o art. 115 define o conteúdo da peça: defesa por escrito, com os fatos, os fundamentos e a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Mas o dispositivo central desta tese é o art. 120. Ele não proíbe a recusa de prova. Proíbe a recusa sem motivação, e limita as hipóteses a 4 situações nomeadas.
Art. 120. As provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias propostas pelo autuado serão recusadas por meio de decisão fundamentada.
A leitura é restritiva. Prova ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória pode ser recusada, desde que a autoridade julgadora indique em qual dessas 4 hipóteses a prova se enquadra e diga a razão concreta. Mesma exigência de motivação já reconhecida quando o indeferimento da conversão da multa ambiental deve ser motivado.
O art. 118 fecha o quadro ao ressalvar o dever da autoridade julgadora de instruir o processo, e o art. 119 permite que ela requisite documentos e informações. O órgão ambiental não é espectador da instrução.
No plano constitucional, o art. 5º, inciso LV, da Constituição assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Prova pedida e não apreciada esvazia essa garantia.
Quando a tese se aplica:
São 3 requisitos cumulativos. O autuado especificou a prova na defesa administrativa dentro do prazo, a prova não foi produzida, e a decisão final apoiou-se justamente no fato que essa prova iria esclarecer.
O terceiro requisito separa a nulidade da alegação genérica. Nulidade no processo administrativo ambiental depende de prejuízo demonstrado, e o prejuízo aqui é a decisão construída sobre fato que o autuado foi impedido de contestar.
Fora dessa moldura a tese não se sustenta. Prova que ninguém especificou não gera nulidade, porque não existe recusa quando nada foi requerido, e o momento certo de arrolar testemunhas na defesa administrativa não se recupera depois.
Existe ainda um limite estratégico, anterior à técnica. Não se requer perícia quando os autos já demonstram a conduta do autuado, porque a prova produzida tende a reforçar a autuação em vez de afastá-la.
Na esfera estadual a tese vale com ajuste de dispositivo. O Decreto 6.514/2008 rege o processo administrativo federal, e cada estado tem norma própria, mas o dever de motivar a recusa de prova é comum a todos os ritos.
O que é preciso provar:
A prova desta tese é documental e está inteira no processo administrativo ambiental. Nenhuma peça depende de perícia nova, de doutrina ou de diligência fora dos autos.
O conjunto que monto nesses casos tem 5 peças, e cada uma responde a uma objeção previsível do órgão ambiental.
- Cópia da defesa administrativa protocolada, com a folha exata em que a prova foi especificada e justificada, para demonstrar que o requerimento existiu e foi tempestivo.
- Comprovante de protocolo com data, confrontado com a data da ciência da autuação, para afastar a alegação de requerimento fora do prazo de defesa.
- Cópia do despacho que recusou a prova, ou certidão de que a autoridade julgadora nada decidiu sobre o pedido até a data do julgamento.
- Cópia da decisão de julgamento, com o trecho em que o fato controvertido é dado como provado, que é onde o prejuízo aparece.
- Qualificação das testemunhas e descrição do que cada uma esclareceria, repetida no recurso administrativo, para mostrar que a prova era pertinente e útil.
Esse conjunto vai no recurso administrativo, e não apenas na ação anulatória. Nulidade suscitada pela primeira vez em juízo enfrenta o argumento de que o autuado tinha como alegá-la antes e não alegou.
A peça pronta com essa estrutura está no modelo de recurso administrativo ambiental por cerceamento de defesa, publicado hoje no portal, com os fundamentos já encadeados na ordem deste roteiro.
Perguntas frequentes
O indeferimento de prova precisa ser fundamentado no processo administrativo ambiental?
Precisa. O art. 120 do Decreto 6.514/2008 admite a recusa de prova, mas só por meio de decisão fundamentada, e apenas em 4 hipóteses nomeadas.
As hipóteses são prova ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória. A autoridade julgadora precisa indicar em qual delas a prova se enquadra e dizer a razão, sem apenas repetir a letra do dispositivo.
Despacho que chama a testemunha de protelatória sem explicar por quê não cumpre o requisito legal. Esse defeito é o que sustenta o pedido de anulação da decisão de julgamento no recurso administrativo.
O silêncio da autoridade sobre o pedido de prova gera nulidade?
Gera, e é a hipótese mais forte desta tese. Quando a autoridade julgadora não defere nem indefere e segue para o julgamento, não existe decisão fundamentada a ser examinada.
O art. 115 do Decreto 6.514/2008 trata a especificação das provas como conteúdo próprio da defesa administrativa, e o art. 118 ressalva o dever da autoridade julgadora de instruir o processo administrativo.
Requerimento expresso e não apreciado é cerceamento de defesa. Registre a omissão no recurso administrativo com a indicação da folha em que a prova foi pedida e da folha em que a decisão a ignorou.
Qual prejuízo precisa ser demonstrado para anular o auto de infração ambiental?
O prejuízo é a decisão apoiada em fato que o autuado foi impedido de contestar. Nulidade alegada sem prejuízo demonstrado não anula o auto de infração ambiental.
A demonstração é objetiva e cabe em 2 citações. Aponte na decisão o fato tido como provado, e aponte na defesa administrativa a prova requerida que se destinava exatamente àquele fato, com a justificativa já apresentada.
Essa correspondência entre fato decidido e prova negada converte o vício formal em nulidade. Sem ela, o julgador trata a recusa como simples juízo de conveniência da instrução e mantém a multa ambiental.
Dá para alegar a nulidade por indeferimento de prova direto na ação anulatória?
Dá, porque o acesso ao Judiciário não depende do esgotamento da via administrativa. A alegação, no entanto, chega mais frágil quando o autuado não a suscitou no recurso administrativo.
O art. 127 do Decreto 6.514/2008 abre 20 dias para recorrer da decisão da autoridade julgadora. É nesse prazo que a nulidade deve ficar registrada, com a indicação da prova requerida e não produzida.
Alegada no momento certo, a nulidade chega ao juízo já documentada nos autos administrativos. Deixada para depois, ela disputa espaço com o argumento de preclusão e de falta de diligência do próprio autuado.
