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Recurso administrativo ambiental por cerceamento de defesa

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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O recurso administrativo ambiental é a última oportunidade de corrigir dentro do próprio órgão ambiental um vício que, depois dele, só o Judiciário desfaz. Vejo essa oportunidade ser desperdiçada quase toda semana.

A cena se repete. A defesa administrativa arrolou testemunhas, explicou o que cada uma esclareceria, e a decisão de 1º grau manteve o auto de infração ambiental e a multa ambiental sem dizer uma linha sobre o pedido de prova.

Nessa configuração, o recurso não pode se limitar ao mérito da autuação. Ele precisa atacar antes o vício de procedimento, porque decisão que nega prova sem motivar é decisão nula, e o prejuízo já está consumado quando o julgamento acontece.

Quem deixa esse ponto passar chega à ação anulatória discutindo matéria de fato, que o juiz dificilmente reexamina, em vez de discutir a nulidade que estava pronta dentro do processo administrativo ambiental.

O que você vai encontrar neste modelo

Quando usar este recurso administrativo ambiental

Use este recurso administrativo ambiental quando a defesa administrativa requereu prova e a decisão de 1º grau julgou o processo sem produzi-la e sem recusá-la por decisão fundamentada. A peça ataca o procedimento, não a valoração da prova.

São 3 as configurações que autorizam a tese. A primeira é o despacho de uma linha que chama a testemunha de protelatória sem dizer por quê. A segunda é a omissão completa, em que a autoridade julgadora nem defere nem indefere. A terceira é o julgamento proferido antes de qualquer ato de instrução.

O modelo não serve quando nenhuma prova foi requerida no prazo de defesa. Sem requerimento não existe indeferimento, e a alegação de cerceamento morre na origem, como explico no artigo sobre arrolar testemunhas na defesa administrativa contra auto de infração ambiental.

A peça também serve para órgão ambiental estadual, com uma adaptação. Troque o dispositivo do decreto federal pelo artigo equivalente da lei ou do regulamento estadual que disciplina a instrução do processo administrativo ambiental naquele estado.

Qual o prazo do recurso administrativo ambiental e o que anexar

Na esfera federal o prazo é de 20 dias, contados da ciência da decisão de 1º grau, conforme o art. 127 do Decreto 6.514/2008. Perdido esse prazo, a discussão sai do órgão ambiental e passa a depender de ação judicial.

Anexe sempre 3 documentos: a cópia integral da defesa administrativa protocolada, com o rol de testemunhas e a justificativa de cada uma, o comprovante de protocolo com data, e o inteiro teor da decisão recorrida.

Esses anexos são a prova do vício. A tese do recurso é documental: o pedido existia nos autos, estava justificado, e a decisão não o enfrentou. Sem a cópia da defesa, a alegação de cerceamento vira afirmação sem lastro.

Confira ainda a certidão ou o aviso de recebimento que marca a ciência da decisão, porque é dessa data que corre o prazo recursal. Órgãos ambientais estaduais adotam prazos próprios, e alguns são menores que o federal.

O que adaptar no modelo antes de enviar ao órgão ambiental

Comece pelos campos entre colchetes: autoridade destinatária, número do processo administrativo, número do auto de infração ambiental, datas e qualificação. Nada do que está entre colchetes deve chegar ao protocolo sem substituição.

Depois troque o caso fictício pelo caso real e, no capítulo dos fatos, descreva o que cada testemunha presenciou, em que data e em que ponto do imóvel. Esse detalhe é o que transforma o rol em prova pertinente aos olhos da instância superior.

Ajuste também o dispositivo central se o processo for estadual. A regra federal que condiciona a recusa de prova à decisão fundamentada tem equivalente em quase todas as leis estaduais de processo administrativo, e o raciocínio da ausência de motivação da decisão administrativa como causa de nulidade do auto de infração ambiental é o mesmo.

Por último, calibre os pedidos. Pedir só a anulação da multa ambiental é pedir menos do que a tese sustenta, porque o vício de instrução leva ao retorno dos autos para que a prova seja produzida antes de novo julgamento.

3 erros que enfraquecem o recurso por cerceamento de defesa

O primeiro erro é transformar o recurso em cópia da defesa administrativa. Repetir os mesmos argumentos de mérito, sem destacar o que a decisão deixou de decidir, entrega à autoridade superior a chance de confirmar o julgado com uma frase genérica sobre livre convicção.

Alegar cerceamento sem demonstrar o prejuízo é o segundo erro. Nulidade de procedimento depende de prejuízo concreto, então o recurso precisa dizer qual fato específico a testemunha comprovaria e por que esse fato muda o resultado, como ocorreu neste auto de infração anulado por cerceamento de defesa.

O terceiro erro é empilhar teses. Recurso que discute nulidade, prescrição, nexo causal e dosimetria no mesmo texto dilui a alegação mais forte, e o catálogo de teses de nulidade para auto de infração e processo administrativo ambiental existe justamente para escolher uma por peça.

Evitados os três, o recurso fica curto e direto: houve pedido de prova, houve justificativa, não houve decisão fundamentada, e o julgamento aconteceu assim mesmo. Esse é o eixo que a instância superior consegue acompanhar sem esforço.

Perguntas frequentes

Este modelo serve para processo administrativo de órgão ambiental estadual?

Serve, desde que o dispositivo citado seja trocado pelo correspondente estadual. A estrutura da peça não muda, porque a garantia que a sustenta é constitucional.

O art. 5º, inciso LV, da Constituição assegura contraditório e ampla defesa no processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes. A Lei 9.784/1999 só admite a recusa de prova por decisão fundamentada, e as leis estaduais de processo administrativo repetem essa regra.

Verifique antes o prazo recursal estadual, que nem sempre é de 20 dias, e o nome que o regulamento local dá à peça, porque alguns órgãos ambientais usam impugnação ou reconsideração em etapas diferentes do rito.

Preciso repetir no recurso toda a matéria alegada na defesa administrativa?

Não precisa repetir tudo, mas convém reafirmar expressamente o mérito para evitar discussão sobre preclusão. O foco do texto, porém, fica no vício de instrução.

O modelo faz isso em um parágrafo de ratificação, que mantém vivas as alegações da defesa administrativa, e reserva todo o capítulo de direito para a nulidade decorrente da prova requerida e não produzida.

Essa divisão tem efeito prático na leitura. A autoridade superior percebe que a questão central é anterior ao mérito, e que decidir o mérito antes de resolver a instrução reproduz o mesmo vício que se está atacando.

E quando a autoridade julgadora nem chegou a decidir sobre o pedido de prova?

A omissão é a hipótese mais favorável ao autuado, e o modelo já está escrito para ela. Ela pesa mais do que o indeferimento mal fundamentado.

No indeferimento existe ao menos uma decisão a ser atacada por falta de motivação. Na omissão não há decisão nenhuma, e o processo administrativo ambiental avançou para o julgamento com um requerimento pendente nos autos.

Registre a omissão de forma objetiva no recurso, indicando a folha do requerimento e a folha da decisão que o ignorou. Esse confronto de peças é o que demonstra o cerceamento sem depender de interpretação.

Amostra do conteúdo

Modelo de recurso administrativo ambiental contra decisão que negou prova testemunhal

Aviso: este é um modelo. O caso narrado abaixo é fictício e foi montado apenas para ilustrar a tese. Os dados entre colchetes devem ser substituídos pelos dados reais do processo, e a peça não dispensa a análise do caso concreto por advogado.

AO [CARGO DA AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA] DA [UNIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL]
Para posterior encaminhamento à [INSTÂNCIA SUPERIOR DO ÓRGÃO AMBIENTAL]
Processo Administrativo n. [AUTOS N.]
Auto de Infração Ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.]
Autuado: [AUTUADO]
Data da ciência da decisão recorrida: [DATA]

[AUTUADO], já qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, por seu advogado que subscreve, com procuração às fls. [N.], vem apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão de 1º grau que manteve o auto de infração ambiental e a multa ambiental sem decidir, de forma fundamentada, o requerimento de prova testemunhal formulado na defesa administrativa.

O recurso administrativo é tempestivo. A ciência da decisão recorrida ocorreu em [DATA], conforme certidão de fls. [N.], e o prazo recursal previsto para o processo administrativo ambiental estava em curso na data deste protocolo.

Ficam ratificadas integralmente as razões de mérito deduzidas na defesa administrativa de fls. [N.], mantidas para todos os efeitos, e concentra as razões deste recurso no vício de instrução que precede o exame do mérito.

Dos fatos

O autuado é produtor rural e foi autuado em [DATA] por agente de fiscalização do órgão ambiental, sob a acusação de impedir a regeneração natural de vegetação em área embargada, pela presença de bovinos no interior do polígono do termo de embargo. A multa ambiental foi arbitrada em [VALOR DA MULTA].

A descrição constante do auto de infração ambiental registra apenas a existência de animais na área no dia da vistoria. Não há no processo administrativo laudo, parecer técnico ou qualquer elemento que identifique o proprietário dos animais ou a forma como eles ingressaram no polígono embargado.

Os bovinos encontrados pertencem a terceiro, confinante do imóvel do autuado, e ingressaram na área por rompimento da cerca divisória ocorrido em [DATA], durante [EVENTO CLIMÁTICO], conforme foi presenciado pelos vizinhos e pelos empregados que trabalharam no reparo da cerca nos dias seguintes.

Por essa razão, a defesa administrativa protocolada em [DATA] impugnou a autoria da conduta e, no capítulo próprio, arrolou 3 testemunhas, com nome, qualificação e endereço, indicando de forma individualizada o fato que cada uma esclareceria: o rompimento da cerca, a propriedade dos animais e a data em que eles foram retirados da área.

A decisão de 1º grau de fls. [N.], proferida em [DATA], manteve integralmente o auto de infração ambiental e a multa ambiental. Essa decisão não designou audiência de instrução, não deferiu, não indeferiu e sequer mencionou o requerimento de prova testemunhal formulado pelo autuado.

O processo administrativo foi julgado, portanto, com um requerimento de prova pendente de apreciação nos autos, e com a conclusão de que a autoria estaria demonstrada exatamente quanto ao ponto que a prova requerida se destinava a esclarecer.

Do direito

A questão submetida à instância superior é anterior ao mérito da autuação. Trata-se de saber se é válida a decisão administrativa que julga o processo e aplica multa ambiental sem produzir e sem recusar, por decisão fundamentada, a prova requerida tempestivamente pelo autuado.

Essa decisão não é válida. A recusa de prova no processo administrativo ambiental é ato vinculado à motivação, e a omissão sobre o requerimento equivale à recusa sem qualquer fundamento, o que configura cerceamento de defesa e contamina a decisão recorrida.

O vício alcança a decisão de 1º grau e tudo o que dela decorre, porque a conclusão sobre a autoria da conduta foi formada sem a prova que o autuado requereu justamente para demonstrar que a autoria é de terceiro.

A prova testemunhal foi requerida no momento próprio e com a justificativa que o decreto exige

A defesa administrativa indicou a prova no momento próprio. O art. 115 do Decreto 6.514/2008 define o conteúdo dessa peça e determina que ela traga a “especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas”. A especificação da prova é conteúdo da defesa, e não requerimento autônomo.

O autuado cumpriu esse comando de forma integral. Arrolou 3 testemunhas na própria defesa administrativa, dentro do prazo de 20 dias previsto no art. 113 do mesmo decreto, com qualificação completa e endereço de cada uma.

A justificativa também foi apresentada de modo individualizado, como determina a parte final do art. 115. Cada testemunha foi vinculada a um fato específico e controvertido: o rompimento da cerca divisória, a propriedade dos bovinos e a data da retirada dos animais da área embargada.

Não há, portanto, nenhum defeito no requerimento que pudesse justificar a sua desconsideração. O pedido de prova foi feito na peça correta, no prazo correto e com a fundamentação que o regulamento exige, e sobre ele a autoridade julgadora tinha o dever de se manifestar.

A recusa de prova no processo administrativo ambiental só é válida por decisão fundamentada

O art. 120 do Decreto 6.514/2008 delimita de forma expressa as hipóteses de recusa e a forma do ato: “As provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias propostas pelo autuado serão recusadas por meio de decisão fundamentada”.

A regra tem duplo conteúdo. De um lado, limita os motivos pelos quais a prova pode ser recusada. De outro, exige que a recusa venha em decisão fundamentada, de modo que o autuado saiba qual das hipóteses foi reconhecida e possa impugná-la no recurso administrativo.

No mesmo sentido dispõe o art. 38, § 2º, da Lei 9.784/1999, de aplicação subsidiária ao processo administrativo ambiental federal, segundo o qual somente podem ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

A exigência de motivação se reforça pelo art. 50 da Lei 9.784/1999, que impõe fundamentação explícita, clara e congruente aos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses e aos que imponham ou agravem sanções. A decisão recorrida nega direito e agrava sanção ao mesmo tempo.

A omissão sobre o pedido de prova configura cerceamento de defesa e anula a decisão recorrida

O art. 5º, inciso LV, da Constituição assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A prova requerida e não produzida retira do autuado exatamente o meio inerente à defesa que ele escolheu e justificou.

A instrução, aliás, não depende apenas da iniciativa do autuado. O art. 118 do Decreto 6.514/2008 atribui a ele a prova dos fatos que alegou, mas ressalva o dever da autoridade julgadora de instruir o processo, e o art. 119 permite que ela própria requisite provas e determine a contradita do agente de fiscalização.

Mesmo assim, a decisão recorrida não produziu a prova do autuado, não produziu prova própria e ainda assim afirmou demonstrada a autoria da conduta. O prejuízo é concreto e mensurável: o único fato que decidiria o processo administrativo ambiental permaneceu sem apuração.

Esse prejuízo não se convalida com o julgamento do recurso. Enquanto a prova requerida não for produzida ou recusada por decisão fundamentada, qualquer decisão sobre a autoria permanece viciada, e a nulidade acompanha os atos posteriores que dela dependem.

Dos pedidos

Por essas razões, o autuado requer o provimento do recurso administrativo, com a anulação da decisão de 1º grau e o retorno dos autos à instrução, para que a prova testemunhal requerida na defesa administrativa seja produzida antes de novo julgamento.

De forma subsidiária, caso a instância superior entenda desnecessário o retorno dos autos, o autuado pede o acolhimento do mérito já deduzido na defesa administrativa, com a anulação do auto de infração ambiental por ausência de prova da autoria da conduta descrita.

Requer, ainda, as providências que decorrem do provimento e que não se presumem, sob pena de a cobrança seguir o seu curso enquanto o processo administrativo ambiental retorna à fase de instrução. Os pedidos ficam assim ordenados.

  1. O recebimento do recurso administrativo, por tempestivo, com a reconsideração da decisão de 1º grau pela própria autoridade julgadora ou, mantida a decisão, o seu encaminhamento à instância superior competente.
  2. O provimento do recurso, com a anulação da decisão de 1º grau de fls. [N.] por cerceamento de defesa, em razão da ausência de decisão fundamentada sobre a prova testemunhal requerida na defesa administrativa.
  3. O retorno dos autos à fase de instrução, com a designação de audiência para a oitiva das 3 testemunhas arroladas na defesa administrativa de fls. [N.], ou, alternativamente, a admissão da prova por declaração escrita com firma reconhecida.
  4. De forma subsidiária, a anulação do auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.] e o cancelamento integral da multa ambiental arbitrada em [VALOR DA MULTA], por ausência de prova da autoria.
  5. A suspensão da exigibilidade da multa ambiental e a abstenção de inscrição do valor em dívida ativa enquanto não houver decisão definitiva no processo administrativo ambiental.

Nesses termos, pede deferimento.

[LOCAL], [DATA].

[ADVOGADO]
OAB/[UF] n. [OAB]

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