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Testemunhas na defesa administrativa contra auto de infração

Testemunhas se arrolam na defesa administrativa, no prazo de 20 dias do art. 113 do Decreto 6.514/2008. Depois disso, o requerimento não é conhecido.

Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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O erro aparece quase toda semana no escritório: a defesa administrativa chega ao órgão ambiental bem construída no mérito, com nulidade, dosimetria e prescrição, e não pede prova nenhuma. Nenhuma testemunha arrolada, nenhuma diligência especificada.

Sim, é possível arrolar testemunhas na defesa administrativa contra auto de infração ambiental, e esse é o momento certo de fazer isso. O art. 115 do Decreto 6.514/2008 exige defesa escrita, com a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas. Requerimento posterior ao prazo de defesa não é conhecido.

A autoridade julgadora mantém a multa, e só na ação anulatória o advogado percebe que deixou passar o momento de produzir a prova que decidiria o caso.

Quem não especifica a prova na defesa administrativa perde mais do que a testemunha. Perde também a nulidade que o indeferimento sem motivação criaria, porque não existe o que indeferir quando nada foi requerido.

Posso arrolar testemunhas na defesa administrativa contra auto de infração ambiental?

Pode, e deve, quando a tese depender de fato que só a testemunha comprova. O Decreto 6.514/2008 não limita o rol de meios de prova do autuado e trata a especificação das provas como conteúdo próprio da peça de defesa, ao lado dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

A comparação com o processo penal ajuda a fixar a lógica. Na resposta à acusação, as testemunhas são arroladas sob pena de preclusão. No processo administrativo ambiental vale o mesmo raciocínio: o rol vai na defesa administrativa, com qualificação e endereço, e com a justificativa do que cada pessoa vai esclarecer.

Essa justificativa não é formalidade. O decreto exige provas “devidamente justificadas”, então arrolar nome sem dizer o que a pessoa presenciou entrega à autoridade julgadora o argumento pronto para recusar o pedido. Escreva o que a testemunha viu, em que data e em que ponto da propriedade.

Há fatos que nenhum documento alcança: quem acendeu o fogo na divisa, quem abriu a estrada, em que ano a área já estava aberta, se havia ou não gado na área embargada no dia da vistoria. Para esses fatos, a prova testemunhal é o caminho, e o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo ambiental existem exatamente para viabilizá-la.

Qual o momento de pedir provas no processo administrativo ambiental?

O momento é o prazo de defesa, e ele é curto. O art. 113 do Decreto 6.514/2008 dá ao autuado 20 dias, contados da ciência da autuação, para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração. É nesses 20 dias que a prova se pede.

O parágrafo único do art. 115 fecha a porta depois disso. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos e podem até ser desentranhados dos autos por decisão da autoridade ambiental competente. Pedir testemunha em alegações finais, na prática, é pedir tarde.

Vale conhecer os demais prazos do rito federal, porque eles mostram quanto espaço existe depois da defesa, e ele é pequeno.

Prazos do processo administrativo federal no Decreto 6.514/2008
Ato Prazo Dispositivo
Defesa ou impugnação ao auto de infração 20 dias da ciência art. 113
Juntada do instrumento de procuração até 15 dias art. 116
Alegações finais, encerrada a instrução até 10 dias art. 122
Recurso da decisão da autoridade julgadora 20 dias art. 127

Os 20 dias do art. 113 concentram quase tudo o que o autuado controla. Os 15 dias do art. 116 servem só para regularizar a procuração, os 10 dias do art. 122 são de alegações finais, e os 20 dias do art. 127 já valem contra uma decisão tomada sem a prova que ninguém pediu.

Órgãos ambientais estaduais seguem prazos próprios, e o rito interno do IBAMA detalhado na Instrução Normativa 19/2023 ajuda a entender como o pedido de prova é processado na esfera federal.

O indeferimento de prova no processo administrativo gera nulidade?

Gera, quando vem sem motivação. O art. 120 do Decreto 6.514/2008 só autoriza a recusa de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, e exige que essa recusa venha “por meio de decisão fundamentada”. Despacho de uma linha chamando a testemunha de protelatória não cumpre esse requisito.

Art. 120. As provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias propostas pelo autuado serão recusadas por meio de decisão fundamentada.

A hipótese pior para o órgão ambiental é a mais comum: a autoridade julgadora simplesmente não decide sobre o pedido. Não defere, não indefere, não designa audiência de instrução, e julga o processo como se a prova nunca tivesse sido requerida. Aí não há sequer decisão fundamentada para atacar, e o vício é de cerceamento de defesa. O roteiro completo de fundamento e de prova para essa situação está na tese de nulidade por indeferimento de prova no processo administrativo ambiental.

Esse é o ponto que o advogado especializado em direito ambiental precisa deixar registrado no recurso administrativo, porque é ele que sustenta a anulação depois. A jurisprudência trabalha a prova requerida e não produzida como vício de procedimento, e já houve auto de infração anulado por cerceamento de defesa exatamente nessa configuração de fatos.

Convém lembrar quem carrega o ônus. O art. 118 atribui ao autuado a prova dos fatos que alegou, mas ressalva o dever da autoridade julgadora de instruir o processo, e o art. 119 permite que ela requisite provas e a contradita do agente de fiscalização.

Negar a prova do autuado e não produzir nenhuma outra deixa a decisão administrativa sem base, como mostram o ônus da prova nos processos ambientais e o enunciado do FONADAM sobre lastro probatório mínimo.

Provocar essa nulidade não é manobra. É usar o procedimento que o próprio decreto criou, e é essa a tese desenvolvida no modelo de recurso administrativo ambiental por cerceamento de defesa disponível nos downloads do portal.

Defesa administrativa ou defesa prévia: qual o nome correto?

O nome técnico é defesa administrativa, ou impugnação, como está no art. 113 do Decreto 6.514/2008. “Defesa prévia” é expressão importada do processo penal e não corresponde a nenhuma peça do rito sancionador ambiental.

A troca de nome parece detalhe, e não é. Peça intitulada defesa prévia sugere que outra manifestação virá depois, com a prova e o mérito completo, e essa oportunidade posterior não existe no decreto. O que existe são alegações finais em 10 dias, que servem para argumentar sobre a prova produzida, não para requerer prova nova.

Escrever o nome certo organiza a estratégia. Quem protocola uma defesa administrativa sabe que precisa levar tudo nela: os fatos, os fundamentos, os documentos e a especificação das provas.

O catálogo de teses de nulidade para auto de infração e processo administrativo ambiental parte dessa mesma premissa, e a página institucional do IBAMA sobre fiscalização e proteção ambiental descreve o fluxo em que essa peça se insere.

Vale a pena pedir perícia em processo administrativo ambiental?

Nem sempre, e essa é a ressalva que mais se cobra na análise do caso. Perícia é prova que pode favorecer ou prejudicar o autuado: quando o cliente de fato praticou a conduta descrita no auto de infração, o laudo pericial tende a confirmar a materialidade e a reforçar a condenação administrativa.

A pergunta antes de requerer é sempre a mesma: o que o laudo vai medir, e o resultado provável favorece o autuado?

Se a tese é de ausência de dano, de área consolidada, de erro na medição do polígono ou de inexistência de nexo entre a conduta e o resultado, a perícia é o caminho natural e deve ser pedida já na defesa administrativa.

Se a tese é de prescrição, de incompetência do órgão, de nulidade por falta de descrição do fato ou de vício na notificação, perícia só atrasa e expõe o cliente. Nesses casos a prova útil é documental e testemunhal, e o pedido de perícia tende a ser indeferido por desnecessidade, dessa vez com razão.

Testemunha segue lógica parecida, com risco menor. Arrolar o vizinho que confirma a data em que a área já estava aberta é proveitoso; arrolar o funcionário que operava a máquina no dia da supressão pode produzir confissão.

Um advogado especializado em direito ambiental escolhe a prova pelo resultado provável dela, como confirma a decisão sem motivação que anulou um auto de infração.

Perguntas frequentes

Preciso qualificar as testemunhas na defesa administrativa?

Sim. Arrole nome completo, profissão, endereço e relação com os fatos, do mesmo modo que se faz no rol do processo judicial.

Acrescente a justificativa individual de cada uma, dizendo o fato específico que ela presenciou. O art. 115 do Decreto 6.514/2008 exige provas devidamente justificadas, e rol sem justificativa facilita a recusa.

Informe também se a testemunha comparece independentemente de intimação. Isso retira da autoridade julgadora o argumento de que a oitiva atrasaria o julgamento do processo administrativo.

O órgão ambiental é obrigado a designar audiência de instrução?

Não existe no Decreto 6.514/2008 um comando que obrigue a designar audiência em todo processo. O que existe é o dever de decidir o pedido de prova de forma fundamentada.

Na prática, a maioria dos órgãos ambientais não realiza audiência de instrução e resolve o pedido por despacho. Quando o despacho recusa a prova sem dizer por que ela é impertinente ou protelatória, o art. 120 foi descumprido.

Registre o inconformismo de imediato e repita o pedido no recurso administrativo, em 20 dias. Prova requerida, negada sem motivação e nunca produzida é o desenho clássico de cerceamento de defesa.

Dá para pedir testemunhas só na ação anulatória?

Dá para requerer prova testemunhal na ação anulatória, porque o processo judicial tem instrução própria e não repete a preclusão administrativa. O custo, porém, é alto.

Chegar ao Judiciário sem ter pedido a prova na esfera administrativa enfraquece a alegação de cerceamento, já que o órgão não recusou nada. A tese de nulidade por prova negada depende do pedido anterior.

Além disso, a testemunha é ouvida anos depois do fato, com memória pior. Pedir na defesa administrativa preserva as vias administrativa e judicial: a nulidade lá, a prova testemunhal aqui.

A autoridade julgadora pode ouvir o agente de fiscalização?

Pode. O art. 119 do Decreto 6.514/2008 autoriza a autoridade julgadora a requisitar as provas necessárias à sua convicção, além de parecer técnico ou contradita do agente de fiscalização, com o objeto a ser esclarecido especificado.

Esse dispositivo costuma ser usado a favor do órgão ambiental, para suprir lacuna do auto de infração. A defesa pode invocá-lo no sentido inverso, requerendo o esclarecimento de contradição entre o relatório de fiscalização e o laudo juntado.

Quando a contradita é requerida e ignorada, o vício é o mesmo do indeferimento imotivado de testemunha, e serve de fundamento para anular a decisão administrativa.

Conclusão: a prova se pede antes de precisar dela

A distinção que fica é entre peça bem escrita e peça completa. Defesa administrativa com tese forte e sem especificação de prova entrega ao órgão ambiental um processo fácil de julgar, porque não há pedido pendente para resolver nem decisão de instrução para fundamentar.

O que decide esses casos, na prática, é o que está protocolado dentro dos 20 dias do art. 113. Depois desse prazo, o parágrafo único do art. 115 autoriza o não conhecimento do requerimento, e a discussão sobre prova vira discussão sobre preclusão.

Antes de protocolar, reúna o rol qualificado das testemunhas, a justificativa individual de cada oitiva, os documentos que amparam os fatos alegados e a definição honesta sobre pedir ou não perícia, medida pelo resultado provável do laudo.

Recebido o auto de infração, procure orientação técnica dentro do prazo de defesa e não depois dele. A prova que ganha o caso quase sempre é a que foi requerida a tempo, com justificativa, e negada sem motivação pela autoridade julgadora.

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