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Auto de infração lavrado e notificado só anos depois pode estar prescrito: veja o prazo trienal do Decreto 6.514/2008.
A prescrição intercorrente no processo administrativo federal
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Multa ambiental parada no processo administrativo prescreve
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Quando ocorre a prescrição no processo administrativo ambiental?
No procedimento administrativo para apuração da infração e consolidação da sanção deve ser observada a prescrição intercorrente de 3 anos,…