Artigo
Prescrição da multa ambiental cai pela metade para maior de 70 anos
Autuado com mais de 70 anos na data da decisão administrativa tem a prescrição da multa ambiental reduzida pela metade,…
A prescrição no procedimento administrativo ambiental
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Multa ambiental estadual prescreve pelo Decreto 6.514?
Se o estado usa o Decreto 6.514 para tipificar e multar, aplica também o art. 21. Veja como alegar a…
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Em quanto tempo prescreve uma multa ambiental?
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em…
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Entenda a prescrição do termo de embargo ambiental
O embargo ambiental de área, ainda que tenha como objetivo propiciar impedir a continuidade ilícito ambiental e regenerar o dano,…
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Prescrição do processo ambiental com base no Decreto 20.910/32
Quando a legislação estadual aplicável ao caso não prevê a prescrição, e considerando que o administrado não pode o administrado…
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Prazo prescricional quando a infração ambiental configura crime ambiental
A prescrição para lavrar auto de infração ou após instaurado o processo administrativo ambiental obedece o prazo previsto na lei…
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Prescrição no processo administrativo parado por mais de 3 anos
A prescrição é instituto que se vincula aos princípios basilares da atividade jurisdicional em sua função de estabilização de expectativas…
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5 tipos de prescrição no processo administrativo ambiental
Neste artigo trataremos de forma simplificada todas as modalidades de prescrição no processo administrativo e execução de multa ambiental, sendo…