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ausência de dolo maus-tratos

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Veterinário de campo agachado examinando um bezerro em curral de madeira, cena ligada à prova técnica no crime de maus-tratos a animais

22/08/2026

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Maus-tratos a animais só é crime quando há dolo

O artigo 32 da Lei 9.605/1998 não tem forma culposa: sem prova da vontade de maltratar, não há crime de…

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17/08/2026

Direito Administrativo Ambiental

Qual é a multa por maus-tratos a animais no novo decreto?

A multa do art. 29 do Decreto 6.514/2008 passou a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por indivíduo.…