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Como defender a empresa acusada de maus-tratos a animais
A empresa de transporte responde com o motorista por maus-tratos a animais, mas tem defesa documental própria. Veja o que…
ausência de dolo maus-tratos
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Maus-tratos a animais só é crime quando há dolo
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 não tem forma culposa: sem prova da vontade de maltratar, não há crime de…
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Qual é a multa por maus-tratos a animais no novo decreto?
A multa do art. 29 do Decreto 6.514/2008 passou a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por indivíduo.…