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Como alegar a prescrição de dois anos da multa isolada
Quando o processo ambiental aplica só multa, o artigo 114 do Código Penal abre a tese de prescrição em dois…
auto de infração
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Prazo de defesa do auto de infração do IBAMA é de 20 dias
São 20 dias corridos, contados da ciência da autuação. Veja como contar o prazo e o que fazer nele para…
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Como reaver bem apreendido pelo IBAMA em infração ambiental
A apreensão é medida cautelar, não sanção definitiva. Veja como pedir a devolução do caminhão ou da embarcação apreendida pelo…
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O IBAMA pode multar só com imagem de satélite?
Alerta de satélite localiza a alteração na vegetação, mas não prova autoria, data nem extensão do dano. Veja como se…
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O que fazer quando o órgão ambiental demorar para julgar auto de infração?
É cabível mandado de segurança com pedido de medida liminar para pleitear a concessão de segurança e determinar à autoridade…