Artigo
Prescrição intercorrente trienal no processo ambiental
Processo administrativo ambiental parado mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, está prescrito. Despacho de trâmite interno não…
causas de interrupção da prescrição do artigo 2º da Lei 9.873/99
Artigo
Defesa administrativa não interrompe a prescrição da multa
Interrompe a prescrição o ato da administração que instrui o processo. Petição do autuado, defesa e recurso não entram nesse…
Artigo
Pedido de conversão da multa ambiental não é tentativa de conciliação
O pedido de conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio…