Artigo
Animal morto não é infração do art. 24 do Decreto 6.514
O artigo 24 do Decreto 6.514/2008 alcança animal vivo. Autuação por animal morto está mal enquadrada, porque o tipo próprio…
erro de enquadramento legal
Artigo
Quando se aplica o artigo 50, 51 ou 52 do Decreto 6.514?
O artigo 50 exige vegetação de especial preservação, o 51 é da reserva legal e o 52 é fora dela,…
Artigo
O órgão ambiental pode corrigir o auto de infração?
Corrigir o artigo do auto de infração é possível por decisão fundamentada. Corrigir o fato descrito é vício insanável e…