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erro de enquadramento legal

Artigo

$Agentes de fiscalizacao medindo com trena uma clareira recem-aberta, cena ligada ao erro de enquadramento do auto de infracao ambiental$

25/08/2026

Corrigir o artigo do auto de infração é possível por decisão fundamentada. Corrigir o fato descrito é vício insanável e…