Artigo
Data imprecisa no auto de infração conta a favor do autuado
Quando o laudo aponta só um intervalo de anos para o desmatamento, o prazo de prescrição corre da data mais…
imagem de satélite
Artigo
Auto de infração por satélite sem vistoria in loco é nulo
Auto de infração lavrado só com alerta de satélite, sem vistoria e sem relatório de fiscalização, não prova conduta, autoria…
Artigo
O IBAMA pode multar só com imagem de satélite?
Alerta de satélite localiza a alteração na vegetação, mas não prova autoria, data nem extensão do dano. Veja como se…