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julgamento do recurso administrativo

Artigo

Folhas de processo administrativo sobre banco de madeira em varanda rural, com carimbo vermelho NULO na página de cima

14/08/2026

Direito Administrativo Ambiental

Nulidade da decisão administrativa que copia o parecer

A decisão que só adota o parecer como razão de decidir, sem enfrentar a defesa, é nula. Veja como alegar…

Artigo

https://drive.google.com/file/d/1dlWDSAR9JzQOG-bUyoO_NPocnUDlMczw/view?usp=sharing

10/02/2026

O termo inicial da prescrição após o julgamento do recurso administrativo

A definição do termo inicial da prescrição para a cobrança judicial de multas administrativas ambientais continua sendo um dos temas…