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Estado e município não podem criar crime ambiental
Legislar sobre direito penal é competência privativa da União. Norma estadual ou municipal não complementa o tipo penal do art.…
norma penal em branco
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Norma penal em branco afasta o crime ambiental sem licença
Se a exigência de licença vem de lei estadual ou municipal, não há crime do art. 60. O que é…
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A denúncia por pesca no defeso precisa indicar a portaria?
O artigo 34 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco. Sem a portaria que fixa o defeso ou interdita…
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Denúncia sem a norma complementar do artigo 60 é atípica
O artigo 60 da Lei 9.605 é norma penal em branco. Denúncia que não aponta a norma que classifica a…
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Crime ambiental como norma penal em branco
A norma penal em branco é aquela que depende de complemento de um tipo por outra norma. Essa segunda norma,…