Artigo
A denúncia por pesca no defeso precisa indicar a portaria?
O artigo 34 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco. Sem a portaria que fixa o defeso ou interdita…
norma penal em branco
Artigo
Denúncia sem a norma complementar do artigo 60 é atípica
O artigo 60 da Lei 9.605 é norma penal em branco. Denúncia que não aponta a norma que classifica a…
Artigo
Crime ambiental como norma penal em branco
A norma penal em branco é aquela que depende de complemento de um tipo por outra norma. Essa segunda norma,…